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por Vivo Seu Dinheiro

Entenda o que é e quem tem direito ao Seguro Acidente de Trabalho

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O Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é uma contribuição paga pelas empresas para custear benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes a acidente de trabalho ou doença ocupacional. A alíquota é de 1% a 3% sobre a remuneração do trabalhador, conforme o grau de risco a que ele está exposto.

O direito ao SAT é resguardado pela Constituição Federal e regulamentado em lei federal. Além de pagar o valor para custeio dos benefícios da previdência social a trabalhadores acidentados, as empresas são obrigadas a promover a saúde e a segurança no trabalho, fornecendo equipamentos de proteção individual e coletiva aos trabalhadores.

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Auxílio-doença é pago a quem está impedido de trabalhar por motivo de saúde. Foto: iStock, by Getty Images

São considerados acidentes de trabalho situações que ocorrem pelo exercício da profissão, a serviço da empresa, acidente por doença profissional ou do trabalho e ainda acidente de trajeto, ou seja, quando ocorre no percurso entre a casa do trabalhador e o local de trabalho ou entre unidades da empresa.

Doenças laborais também são cobertas pelo SAT

Quando ocorre um acidente nessas situações, o empregador deve emitir em seis vias a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e enviar à Previdência Social, mesmo que o acidente não justifique afastamento do trabalho e concessão de benefícios. Se não informar a ocorrência, a empresa pode ter de pagar uma multa.

No caso dos trabalhadores que desenvolvem doenças relacionadas ao trabalho, a empresa deve também emitir a CAT em seis vias e enviar à Previdência. São entendidas como doenças laborais ou profissionais aquelas produzidas ou desencadeadas pelo exercício do trabalho ou das condições especiais em que o trabalho é realizado.

Segundo estatísticas do Ministério da Previdência Social, os setores em que mais ocorrem acidentes são o de serviços, seguido pelo comércio e reparação de veículos automotores, saúde e serviços sociais e construção civil. Lesões em mão e punhos são as mais comuns, totalizando 35% dos casos, e a maior parte das vítimas é do sexo masculino: 70% dos casos.

Benefícios pagos pela Previdência

A contribuição paga pela empresa serve para custear diferentes benefícios da Previdência aos trabalhadores acidentados.

O auxílio-acidente é concedido ao empregado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resulte em sequela definitiva que impeça as atividades laborais. Caso o segurado não se reabilite em 15 dias, deve solicitar o benefício no INSS.

A aposentadoria por invalidez é concedida aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados incapacitados para exercer atividade que possa lhe garantir o sustento. Quem recebe aposentadoria por invalidez deve passar por perícia médica de dois em dois anos. Para ter direito, o trabalhador tem que contribuir por no mínimo 12 meses, no caso de doença. Se for acidente, esse prazo não é exigido, mas é preciso estar inscrito na Previdência.

O auxílio-doença é pago a quem está impedido de trabalhar devido a doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. Os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador. O benefício não é concedido quando, mesmo doente, o trabalhador tem condições de permanecer em atividade. A concessão do auxílio-doença acidentário não exige tempo mínimo de contribuição e deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao trabalho ou quando o benefício é trocado pela aposentadoria por invalidez.

A aposentadoria especial é concedida ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Deve ser comprovada a exposição aos agentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para cada tipo de agente, variando de 15 a 25 anos.

Formulários e requerimentos podem ser obtidos no site da Previdência Social. O trabalhador deve preencher, imprimir, assinar, anexar os documentos listados (sempre cópias autenticadas) e postar nos Correios. Outra possibilidade é ir pessoalmente a uma agência da Previdência Social.

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