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por Vivo Seu Dinheiro

Entenda o que é o teto dos gastos públicos proposto por Temer

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O governo do presidente em exercício Michel Temer apresentou à Câmara dos Deputados um projeto que deve estipular um teto dos gastos públicos a partir de 2016. Na prática, isso significa que os governos terão um limite de valor para investir e gastar durante suas gestões. O descumprimento dessa lei causaria consequências que afetam a vida do cidadão.

Saiba o que é o teto dos gastos públicos

Limitação do orçamento público pretende equilibrar economia nacional. Foto: iStock, Getty Images

O que é o teto dos gastos públicos

O teto dos gastos públicos sugerido por Temer como uma Proposta de Emenda à Constituição, PEC, deve dar mais trabalho aos governos depois de 2017 caso seja aprovada. A ideia é estabelecer um limite para as despesas de cada mandato, que deve durar por 20 anos e pretende dar mais estabilidade e equilíbrio para as finanças do país.

Com a PEC, o único aumento que os gastos públicos poderão sofrer é relativo ao ajuste da inflação oficial do ano anterior. Considerando que o orçamento do Brasil para 2016 foi de R$ 2,9 trilhões, segundo a Lei Orçamentária, e que a previsão de inflação do Banco Central é de 7,25%, o máximo a que os gastos nacionais poderiam chegar em 2017 é de R$3,1 trilhões.

A partir desse projeto, a despesa primária não pode aumentar durante 20 anos, contando a partir do início da vigência da lei. Ou seja, não é possível que os líderes de governos prevejam consumir mais do dinheiro público para investir em educação, saúde ou segurança. É preciso que eles utilizem o que já têm à disposição e reorganizem os direcionamentos ao longo dos mandatos.  

A influência da medida no seu bolso

Se, por um lado, a medida é positiva, afinal o orçamento se manterá equilibrado e todo o dinheiro extra que entrar nos cofres públicos não poderá ser utilizado para ações governamentais, ajudando a estabilizar o país, por outro, pode ser o início de tempos complicados para o país. Com a impossibilidade de aumentar o orçamento, recursos que já são escassos ficarão ainda mais baixos.

Além disso, as medidas punitivas previstas da PEC de Temer, se aprovadas, também vão complicar a vida dos funcionários públicos. Quem passar do teto dos gastos públicos imposto pela lei será proibido de conceder aumentos de salário aos servidores, a menos que eles sejam garantidos por sentença judicial ou determinação legal anterior ao projeto.

Da mesma forma, quando houver excesso no teto dos gastos públicos não será possível contratar novos funcionários públicos, exceto por causa de aposentadoria ou morte de antigos servidores. Caso os governos não se sintam forçados a cumprir a lei, isso pode acarretar na diminuição da oferta de concursos públicos e contratações.

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