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por Vivo Seu Dinheiro

Entenda o que é o Registro Civil Nacional

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A promessa já existe desde 1997, mas dessa vez – ao que tudo indica – os brasileiros poderão passar a contar com um único documento que reúna todas as informações, números e cadastros do cidadão com o governo. É essa a proposta do Registro Civil Nacional, um projeto encaminhado pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso Nacional.

O que é o Registro Civil Nacional

A lei foi aprovada em 1997 e previa a criação do RIC – Registro de Identidade Civil. Foram 13 anos até que a lei fosse regulamentada, em 2010. No ano de 2011, o governo começou a produzir os primeiros cartões do projeto. E ele parou por aí. Agora, em 2015, o Brasil retoma a proposta de criar um documento único para todas as informações. O Registro Civil Nacional.

A proposta é criar um único cartão com chip, onde estejam contidas as mesmas informadas que podem ser acessadas através do Registro Geral (RG), do Cadastro de Pessoa Física (CPF), da Carteira Nacional de Habilitação, do Título de Eleitor, da Certidão de Nascimento e do passaporte, segundo o Superior Tribunal de Justiça, codesenvolvedor do projeto.

Presidente Dilma Rousseff participa de cerimônia que encaminha ao Congresso Nacional o projeto de lei que institui o Registro Civil Nacional. Foto: Valter Campanato, Agência Brasil

Presidente Dilma Rousseff participa de cerimônia que encaminha ao Congresso Nacional o projeto de lei que institui o Registro Civil Nacional. Foto: Valter Campanato, Agência Brasil

Segundo a presidente Dilma Rousseff, o Registro Civil Nacional faz parte do Plano Bem Mais Simples Brasil, criado pelo governo federal para diminuir a burocracia em diversas transações, à exemplo de setores como o de Micro e Pequenas Empresas. Dilma indica que, atualmente, são exigidos cerca de 20 documentos diferentes para quem deseja abrir esse tipo de empreendimento.

Registro Civil Nacional: o que muda?

A principal mudança é a quantidade de documentos que você precisará carregar. Ao invés de levar na bolsa três ou quatro documentos diferentes todos os dias, você poderá realizar qualquer tipo de registro ou cadastro apresentando um cartão com foto, número e um chip, no qual estarão armazenadas as informações necessárias.

Mais do que a comodidade, o Registro Civil Nacional também ajuda em casos de perda ou roubo. Quando alguém tem sua carteira roubada ou furtada, precisa dirigir-se a diversos órgãos diferente para solicitar uma 2ª via de cada carteira ou cartão. A partir da mudança, você precisará procurar um único estabelecimento para retirar o seu novo documento.

Guilherme Afif Domingos, ministro-chefe da Secretaria de Micro e Pequenas Empresas, diz que a unificação é apenas o primeiro passo para facilitar o acesso aos serviços públicos e a prestação de serviços do Estado à sociedade. Segundo ele, o próximo passo é tornar os dados e registros um patrimônio público, para que todos os setores tenham acesso a todas as informações.

O projeto também visa garantir a segurança dos dados dos brasileiros. O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antônio Dias Toffoli, afirmou no lançamento do projeto que a inviolabilidade das informações será garantida pelos sistemas de proteção da justiça eleitoral. Segundo ele, na primeira fase do projeto serão emitidos 5,6 milhões de registros nacionais de identificação.

A ideia do governo e do Superior Tribunal de Justiça é que o processo de cadastramento biométrico e de reunião de dados seja iniciado ainda na segunda metade de 2015 e que deva ser completa em, no máximo 3 anos. Ainda assim, não há nenhum tipo de prazo ou data limite para que o Registro Civil Nacional comece a ser implantado definitivamente.

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