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por Vivo Seu Dinheiro

Entenda o que é a lei de diretrizes orçamentárias

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Recentemente, no início do mês passado, o governo anunciou que vai encaminhar para o Congresso uma proposta de meta fiscal com pedido de autorização para que seus gastos em 2017. Isso já havia sido feito meses antes, mas o déficit previsto para o ano que vem, de até R$ 65 bilhões, foi considerado irreal pela nova equipe econômica. Entender o que é a lei de diretrizes orçamentárias ajuda a entender essa realidade.

o que é a lei de diretrizes orçamentárias

Poder Executivo envia a proposta de orçamento ao Congresso Nacional anualmente até o dia 15 de abril. Foto: iStock, Getty Images

O que é a lei de diretrizes orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma das três grandes normas que regem as contas do Brasil. Todos os anos, o Poder Executivo tem de enviar uma proposta de orçamento ao Congresso Nacional até 15 de abril. A peça precisa ser aprovada pelo Parlamento até 17 de julho, véspera do início do recesso parlamentar do meio do ano.

A LDO é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as metas, diretrizes e prioridades da administração pública federal para o próximo ano. As obras e os serviços mais importantes a serem realizados, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente são alguns pontos estimados nesse orçamento.

É ela, por exemplo, que consolida as propostas parciais de cada Poder (Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública), sendo elaborado pelo chefe do Executivo, com auxílio do Banco Central e dos ministérios do Planejamento e da Fazenda.

No documento também estão dispostas eventuais alterações na legislação tributária e a definição da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento. As projeções macroeconômicas, como as metas inflacionária e de superávit primário, a expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e a projeção de quanto será o salário mínimo também devem estar presentes na LDO.

De forma didática

Para facilitar o entendimento sobre o que é lei de diretrizes orçamentárias e outros termos complexos do universo político e econômico nacional, o Senado Federal criou o Orçamento Fácil.

O site reúne alguns vídeos que ajudam a explicar, de forma didática, o que é dívida pública, plano plurianual e outros conceitos à população, bem como a sua importância no cotidiano. Embora seja focado nos alunos do ensino médio, o que a divulgação nas redes sociais tem demonstrado é que o alcance se estende de jovens com idade superior a 13 anos até idosos com mais de 65 anos.

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