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por Vivo Seu Dinheiro

Entenda o que é ITCD e quando esse imposto é aplicado

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Se você já recebeu alguma herança, seguramente já se perguntou o que é ITCD. O Imposto de Transmissão de Cessão de Direitos incide sobre doações, partilhas conjugais, heranças e extinção de usufruto.

Ao contrário do que se pensa, sua cobrança não é apenas sobre imóveis, conforme explica o advogado Adriano Ryba, presidente da Associação Brasileira dos Advogados de Família (Abrafam). “O ITCD também incide sobre dinheiro, móveis, ações ou qualquer bem de valor patrimonial”, explica.

Mulher descobrindo o que é ITCD.

Conforme a legislação brasileira, ITCD é calculado conforme a lei vigente na data do óbito. Foto: Shutterstock

O que é ITCD?

Trata-de um imposto de competência estadual e, por essa razão, cada unidade federativa legisla sobre as faixas de tributação e alíquotas. Em outras palavras, em cada estado cobra-se um valor diferente nas transações.

“O Supremo Tribunal Federal entendeu que esse tributo pode ser progressivo, ou seja, aumenta conforme o valor da transação, desde que não exceda 8%”, explica Ryba. “Com essa decisão, muitos estados estão revendo suas legislações e, na maioria deles, deve entrar em vigência a partir do próximo ano”, completa.

Ryba explica que o governo federal já sinalizou que pretende aumentar o imposto sobre herança, pois quer uma fatia desse tributo – que hoje fica apenas nos Estados. “Em muitos países, as heranças são taxadas em percentuais bem mais elevados”, sustenta.

É justamente por isso que há grande procura pelo inventário em vida. “A pessoa já transmite o patrimônio aos herdeiros por meio de doação, resguardando o usufruto (usar ou alugar) enquanto viver”, esclarece o advogado. “Isso gera uma economia tributária e previne da possível elevação do imposto”, pontua.

Embora alguns profissionais alertem para um aumento significativo, Ryba esclarece que não pode ultrapassar os 8%. “Para aumentar o ITCD, além disso, seria necessário ter uma emenda constitucional e isso não é tão simples. Haveria uma discussão sobre a inconstitucionalidade dessa mudança por haver, em tese, dupla cobrança sobre o fato gerador”, explica.

Discussão histórica

Não é de hoje que a alíquota do ITCD gera polêmica. A discussão começou em 1989, quando foi publicada a lei que alterou o critério de cobrança. Assim, o imposto passou de uma alíquota fixa de 4% para uma progressiva, variando entre 1% e 8% conforme o valor da herança.

É importante saber que a lei que se aplica ao inventário é aquela que estiver vigente na data do óbito – ou seja, caso o inventário comece após uma eventual mudança, vale a data que está na certidão. A base de cálculo para o imposto é o valor líquido da herança a ser transmitida aos sucessores.

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