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por Vivo Seu Dinheiro

Entenda o que caracteriza uma cobrança abusiva

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Infelizmente, aconteceu: você ficou sem emprego da noite para o dia ou teve uma despesa inesperada urgente e, como consequência, deixou de pagar alguma conta. Mesmo que não tivesse outra opção, o credor tem o direito de entrar em contato e questionar o pagamento devido – o que não pode acontecer é ele cruzar a linha e praticar uma cobrança abusiva.

Quando a economia está em crise e as taxas de inadimplência aumentam, esse tipo de cobrança, que não respeita o Código de Defesa do Consumidor (CDC), se torna mais frequente. Muitas vezes, nem é o comerciante que foi desrespeitoso, mas sim algum funcionário de uma empresa especializada em cobranças e recuperação de créditos, contratada por ele.

Mulher recebe cobrança abusiva

Cobrança de dívida só pode ser feita diretamente à pessoa inadimplente. Foto: iStock, Getty Images

Afinal, o que é uma cobrança abusiva?

Na realidade, o CFC não fala em “cobrança abusiva” – pelo menos não usa essas palavras. O que consta no texto a respeito está no artigo 42: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

Portanto, o que é chamada de cobrança abusiva é a situação em que as premissas acima não são respeitadas, ou seja, o consumidor é constrangido, humilhado ou ameaçado. Cobranças respeitosas, feitas diretamente ao devedor, são perfeitamente legais.

Como o texto não fala diretamente de todas as possibilidades, é comum que surjam dúvidas. E empresa para a qual eu devo pode me ligar no local de trabalho? É correto que deixe recados com familiares ou vizinhos? É permitido coagir o consumidor a aceitar determinado acordo?.

O que é permitido à empresa é entrar em contato com o devedor por quaisquer canais de que ele tenha colocado em seu cadastro. Se o contato é feito por escrito, o envelope deve ser lacrado, destinado apenas ao inadimplente, e não pode haver dizeres como “cobrança” ou dívida” visíveis na parte externa do envelope. Essas regras valem tanto para endereços e telefones residenciais quanto comerciais.

O que não pode ser feito é expor a dívida a outras pessoas, sejam colegas de trabalho, parentes ou vizinhos. Ligar fora de horário comercial não é uma violação tão clara, mas se você solicitar que a cobrança seja feita em uma outra hora, por exemplo, deve ser respeitado.

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Cobrança abusiva pode ser crime

Se a cobrança extrapola os limites da grosseria ou caso sejam feitas ameaças, é possível se basear em um artigo ainda mais enfático do Código de Defesa do Consumidor, o 71.

Ele diz que quando a empresa cobradora “utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer”, o responsável estará sujeito a uma pena de detenção de três meses a um ano e multa. Ou seja, aí a cobrança abusiva deixa de ser uma infração e passa a ser um crime.

Há ainda a situação de cobrança indevida, um caso diferente, em que o consumidor não foi necessariamente exposto ao ridículo, mas lesado por pagar mais do que deveria.

Nessas situações, o parágrafo único do artigo 42 é claro: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”.

Caso você tenha passado por uma situação do tipo, considere advertir a empresa que essas práticas são ilegais e exija seus direitos. Se a humilhação foi excessiva e você teve prejuízos, busque orientação jurídica para reivindicar a justa reparação pelos danos morais e materiais sofridos.

 

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