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por Vivo Seu Dinheiro

Entenda como funciona o programa Nota Fiscal Paranaense

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A exemplo de outros estados brasileiros, o governo do Paraná também está adotando medidas contra a sonegação fiscal e a concorrência do comércio informal. O programa Nota Fiscal Paranaense entrou em vigor em agosto e, em três dias, já somava 90 mil cadastrados.

Nota Fiscal Paranaense é válido para o comércio

Após fazer um cadastro no site, o consumidor que solicitar a inserção de seu CPF na nota fiscal dos estabelecimentos comerciais, acumulando créditos que podem ser devolvidos pelo Nota Fiscal Paranaense. A entrega pode ser em dinheiro, por meio de depósito na conta bancária ou desconto no valor do IPVA.

Nota Fiscal Paranaense

Programa devolve ao contribuinte paranaense 30% do ICMS pago na compra. Foto: Orlando Kissner/ANPr

O cálculo do valor devido ao consumidor será feito com base no valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago pelo produto e pelo número de consumidores que registraram seu CPF no mesmo estabelecimento.

Por conta disso, não é possível saber o valor a ser devolvido pelo Nota Paraná no ato da compra. O programa devolverá até 30% sobre o imposto pago pelo comércio. Incluir o CPF na nota é a garantia de que os tributos pagos pelo consumidor chegarão aos cofres do Estado para os respectivos investimentos.

Quando emite a nota fiscal, o comerciante envia as informações para a Receita Estadual. Depois, você pode verificar no portal da Nota Fiscal Paranaense todas as notas emitidas com o seu CPF.

Além disso, pode concorrer a prêmios. A primeira compra dá direito a um cupom eletrônico e, posteriormente, ele é obtido a cada R$ 50 em compras, de forma cumulativa.

Obrigações do comerciante no Nota Paraná

Conforme informado no site oficial do programa Nota Paraná, os estabelecimentos são obrigados a fazer o registro eletrônico do CPF ou CNPJ na NF-e, NFC-e, Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda ao Consumidor – modelo 2.

Os estabelecimentos que não cumprirem com suas obrigações são passíveis de um registro informal no portal e, até mesmo, de uma denúncia formal. Se verificadas irregularidades por parte do comerciante, a empresa fica sujeita à multa prevista na lei estadual 18.451, de 2015.

Não emitir nota fiscal, recusar-se a colocar o CPF do consumidor, não registrar documento fiscal na Secretaria da Fazenda e registrar nota com valor diferente são atitudes consideradas irregulares e passíveis de penalidades previstas em lei.

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Monitore o seu CPF

Informação fundamental para o funcionamento da Nota Fiscal Paranaense, o CPF é um documento muito importante, e ele pode ser muito mais que um instrumento de incentivo à cidadania fiscal. Com o Vivo Alerta CPF, você recebe torpedos SMS sempre que ocorrer uma alteração no status de seu CPF e uma empresa consultar ou estiver perto de negativar o seu nome nas bases de dados da Serasa Experian.

Além disso, você ainda recebe dicas sobre como se prevenir contra fraudes de identidade. O serviço é gratuito nos primeiros sete dias, e depois desse período, você paga apenas R$4,99 por mês

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