Vivo
 
por Vivo Seu Dinheiro

Entenda como funciona o IPTU progressivo

A- A+

O déficit habitacional no Brasil não é novidade. Poucos sabem, mas a lei brasileira dá poder aos municípios para cobrar de proprietários o IPTU progressivo em caso de mau uso do terreno ou imóvel. Em último caso, até mesmo a desapropriação é possível.

Como funciona o IPTU progressivo

O IPTU progressivo nada mais é do que a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em alíquotas crescentes para solo urbano não edificado, imóvel subutilizado ou não utilizado, em regiões centrais, destinadas à moradia popular ou social.

Assim, o aproveitamento inadequado desse tipo de área pode resultar em penalidades, como parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo ou a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de até dez anos para resgate.

A alíquota progressiva também pode ser aplicada em relação ao valor venal (preço de mercado) do imóvel, relacionado à sua localização e seu uso.

Imagem de imóveis que podem ter IPTU progressivo.

Terrenos ou imóveis subutilizados podem ter aumento progressivo nas alíquotas de IPTU. Foto: Shutterstock

O que diz a lei?

A Constituição Federal é bastante clara quanto à aplicação do IPTU progressivo, em dois artigos distintos. O de número 156 esclarece que compete ao município instituir o imposto, que poderá ser progressivo conforme o valor do imóvel. Também poderá ter diferentes alíquotas de acordo com sua localização e uso.

Já o artigo 182, que aborda a Política Urbana, afirma que o poder público municipal deve ordenar a prática plena das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesse caso, o Plano Diretor (obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes) é instrumento básico para o desenvolvimento.

Entretanto, esse recurso ainda é pouco utilizado no Brasil. Em 2010, a cidade de São Paulo aprovou a lei 15.234, que dá ao município o poder de colocar em prática esses dois artigos da Constituição Federal.

No caso da capital paulista, os proprietários de áreas urbanas ou imóveis em situação inadequada podem ser notificados pessoalmente ou por edital, sendo que bens que estão em inventário não eximem o proprietário de dar a destinação adequada.

E quem não cumprir?

Aqueles que não cumprirem a lei, mesmo após a notificação, podem ser penalizados com a alíquota progressiva de IPTU por um prazo de cinco anos, até atingir 15%.

Contudo, independente de ser aplicada a cobrança progressiva ou não, a prefeitura tem plenos poderes para desapropriar o solo urbano após esse período, com indenização paga sob forma de títulos da dívida pública.

O grande objetivo dessa medida é desestimular os proprietários a manter imóveis fechados ou subutilizados. Atitudes como essa, via de regra, desencadeiam uma redução na oferta e procura de imóveis para o mercado, seja para venda ou locação.

Você vai se interessar por:

Seguro para os seus bens

Se você tem um imóvel, uma boa dica é contratar uma proteção extra. Clientes Vivo podem contratar seguro residencial que garante, entre outras coberturas, amparo contra incêndio, raio e explosão. A apólice garante o pagamento de uma indenização, quando ocorrer danos à sua residência ou ao seu conteúdo.

O seguro ainda cobre prejuízos decorrentes de roubo ou furto qualificado, de problemas causados por danos elétricos e Responsabilidade Civil Familiar.

> Seguros para seus bens: Garanta proteção contra incêndio, raio, danos elétricos, roubo e furto

Gostou do artigo sobre o IPTU progressivo? Não deixe de compartilhar!

o que é a lei de diretrizes orçamentárias
preço de imoveis começa a cair
valor mínimo para pensão alimentícia
investir em imóveis
direitos do consumidor
direitos do inquilino