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por Vivo Seu Dinheiro

Entenda as regras da aposentadoria de pessoa com deficiência

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Portadores de necessidades especiais têm uma série de benefícios garantidos em lei. Quando não resultam em prioridades, as regras se destinam a disciplinar situações específicas, como acontece com a aposentadoria de pessoa com deficiência. Se esse é o seu caso, é importante conhecer seus direitos para fazer a requisição da forma correta.

Planejando a aposentadoria de pessoa com deficiência

Aposentadoria por idade é de 60 anos para homens e 55 anos para as mulheres. Foto: iStock, Getty Images

Aposentadoria de pessoa com deficiência em lei

A Constituição Federal garante a adoção de requisitos e critérios diferenciados para conceder a aposentadoria de pessoa com deficiência (PCD). Em 2008, o país ratificou a Convenção sobre os Direitos das PCDs da Organização das Nações Unidas (ONU).

A Lei Complementar 142, de maio de 2013, é hoje o principal regulamento do benefício destinado a esse público, considerando pessoa segurada pelo Regime Geral de Previdência Social.

Tal legislação incluiu novas regras relacionadas à redução do tempo de contribuição para a concessão de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição para PCD.

De acordo com a LC 142, é considerada PCD a pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade se em igualdade de condições com as demais pessoas.

A avaliação do segurado da Previdência Social e a identificação dos graus de deficiência são realizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso se dá por meio de perícias médicas e por análises do serviço social.

É nesse processo que se identifica a deficiência e o seu respectivo grau, que pode ser leve, moderado ou grave, segundo Maycon Firmino Chagas, analista do Seguro Social do INSS em Brasília.

Como pedir aposentadoria de pessoa com deficiência

O requerimento poderá ser realizado pela internet ou pela Central 135. O horário de funcionamento é de segunda a sábado, das 7h às 22h. Na impossibilidade de comparecimento no dia e hora agendados, o segurado deve remarcar o atendimento pelo 135.

O segurado pode ter que complementar a diferença da contribuição sobre os 20% do salário mínimo para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição e à sua contagem recíproca.

Confira alguns dos principais requisitos para solicitar a aposentadoria de pessoa com deficiência:

Aposentadoria por tempo de contribuição

  • Deficiência grave: 25 anos de tempo de contribuição para os homens e 20 anos para as mulheres
  • Deficiência moderada: 29 anos de tempo de contribuição para os homens e 24 anos para as mulheres
  • Deficiência leve: 33 anos de tempo de contribuição para os homens e 28 anos para as mulheres.

Aposentadoria por idade

  • Idade de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres
  • Carência de 180 meses de contribuição ou atividade rural, conforme o caso
  • 15 anos de tempo de contribuição na condição de Pessoa Com Deficiência
  • Comprovação da condição de PCD na data do requerimento ou da implementação dos requisitos para o benefício.

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