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por Vivo Seu Dinheiro

Entenda as consequências do uso de documento falso

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O uso de documento falso é crime. Falsificar ou alterar qualquer tipo de documento é considerado crime contra a fé pública, com penas previstas pelo Código Penal. A utilização do mesmo como autêntico também é punida pela lei.

Os tipos de crimes derivados do uso de documento falso podem ser de falsidade material e ideológica. “A diferença é que, no primeiro, a falsidade é produzida tanto por alteração ou fabricação de um documento inteiramente ou em parte falso”, explica a advogada e autora de livros jurídicos Michele Martins Silva. “No caso da falsidade ideológica, o documento é verdadeiro, mas a ideia em torno da qual gira a confiabilidade do documento é falsa”.

O uso de documento falso também pode representar um crime de falsa identidade, quando uma pessoa se passa por outra utilizando documento alterado ou mesmo um original.

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O crime pode se configurar mesmo sem a utilização de um documento falso. Foto: iStock, Getty Images

Penas para uso de documento falso

De acordo com o Código Penal, as penas para crime de uso de documento falso podem variar entre três meses e seis anos de detenção ou retenção, a depender do tipo de ato. Segundo a legislação, os crimes de criação da falsificação e do uso propriamente dito são distintos e possuem punições diferentes.

“O crime de uso de documento falso se consuma com a utilização do mesmo, independente da obtenção ou não de qualquer vantagem”, afirma Michele. “Mesmo que a pessoa não tenha falsificado o documento, se tinha conhecimento de que este era falso e o usou dolosamente, responderá pela pena correspondente ao crime de falsificação”. A advogado aponta, no entanto, que o uso só é considerado criminoso caso a pessoa que utilize o documento esteja ciente da falsidade do mesmo.

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No caso da falsa identidade, o crime é atribuir-se ou atribuir a terceiro identidade de outra pessoa para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio. “A identidade é o conjunto de características peculiares de determinada pessoa, envolvendo o nome, a idade, o estado civil, filiação, sexo etc”, detalha Michele. “O crime pode se configurar mesmo sem a utilização de um documento falso”, esclarece.

Razões para uso de documento falso

As razões para uso de documento falso podem ser as mais variadas: abertura de contas ou obtenção de cartão de crédito, por exemplo; realização de compras no nome de terceiros ou mesmo se beneficiar de serviços a partir da identidade de uma outra pessoa.

A prática acaba se tornando comum entre pessoas negativadas, com o nome sujo na praça, e que estão com restrição de crédito. O uso de documentos adulterados ou o nome de terceiros é visto como uma solução para quem tem problemas financeiros. O ato, no entanto, não é solução e sim um crime previsto em lei. Além da falsidade ideológica, a pessoa pode ser enquadrada em um outro tipo de crime: estelionato.

No caso da pessoa negativada, a melhor solução é mesmo a organização das finanças para o pagamento das contas. Depois que as dívidas forem quitadas, o consumidor tem o nome retirado dos cadastros de restrição de crédito e volta a poder abrir conta em banco, obter cartão de crédito e outras vantagens de quem está com o nome limpo.

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