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por Vivo Seu Dinheiro

Entenda o que muda com regulamentação da PEC das Domésticas

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Depois de mais de dois anos para ser regulamentada pelo Congresso Nacional, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estende às empregadas domésticas os direitos assegurados aos demais trabalhadores teve finalmente sua regulamentação aprovada no Senado. Aprovada em março de 2013, a PEC das Domésticas, como ficou conhecida, passou a valer naquele mesmo ano, mas ainda tinha itens que aguardavam regulamentação. No Senado, a PEC teve derrubadas as principais mudanças ao projeto feitas pela Câmara.

Regulamentação da PEC das Domésticas

O pagamento da multa por demissão sem justa causa, por exemplo, vai ser parcelado, de acordo com o texto aprovado no Senado. A Câmara tinha estabelecido que a multa de 40% do valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deveria ser paga imediatamente após a demissão.

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PEC considera trabalhadores domésticos todas as pessoas que prestam serviço no ambiente familiar mais de duas vezes por semana. Foto: iStock, by Getty Images

Para poder pagar a multa da demissão sem justa causa, o empregador terá de depositar 3,2% do salário em um fundo para bancar a dispensa do trabalhador. Também mudou a contribuição do empregador ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os senadores fixaram o recolhimento em 8% do salário, percentual inferior ao aprovado pelos deputados, que previa uma contribuição de 12%. No total, com o texto aprovado pelo Senado, os patrões irão pagar 20% de encargos sobre o salário dos empregados.

O pagamento das folgas acumuladas no banco de horas também mudou e deve ser feito em até um ano. No texto originário da Câmara, o pagamento dessas folgas deveria ser feito em até três meses. Mas o empregador ainda precisa pagar em dinheiro as 40 primeiras horas-extras trabalhadas.

Agora, o texto segue para sanção presidencial. Ele começa a valer após 120 dias de sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

Alguns direitos já valiam desde 2013

A PEC considera trabalhadores domésticos todas as pessoas que prestam serviço no ambiente familiar mais de duas vezes por semana. Isso inclui empregadas domésticas, caseiros, jardineiros, cozinheiros, babás e motoristas que trabalham para famílias e piscineiros.

Um em cada 10 brasileiros que trabalham e produzem renda são domésticos. No total, são 7,2 milhões de pessoas que faxinam, lavam, passam, arrumam, cuidam de crianças, de idosos e dos jardins das casas de seus patrões. Quase 95% são mulheres, que trabalham sem jornada de trabalho regularizada e ganham menos da metade da média dos salários dos trabalhadores em geral.

Os direitos assegurados pela PEC são aplicáveis aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dos 16 direitos previstos pela PEC, alguns entraram em vigor imediatamente após a promulgação da PEC, em 2013, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais, o pagamento de horas extras e a proibição de trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz com o mínimo de 14 anos. Também tiveram aplicação imediata o direito a ter reconhecidos as convenções e os acordos coletivos, a proibição de retenção do salário, além da proibição de diferença nos salários por motivo de sexo, idade ou cor.

Outros direitos, como FGTS, indenização em caso de demissão sem justa causa, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho foram regulamentados somente agora, no Senado.

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