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por Vivo Seu Dinheiro

CAT: empresas devem comunicar acidente de trabalho em até um dia útil

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A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento emitido junto à Previdência Social com o objetivo de registrar doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho ou de trajeto. Os acidentes de trabalho e de trajeto são os ocorridos no exercício da atividade profissional ou no deslocamento da residência para o trabalho (ou vice-versa) e que provoquem lesão corporal ou perda ou redução (permanente ou temporária) da capacidade de trabalho. Também são considerados deste gênero os acidentes extremos, que resultam na morte do trabalhador.

Já as doenças ocupacionais são as geradas pelo exercício do trabalho em determinada atividade, conforme descrições previstas pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS).

Por lei, as empresas são obrigadas a informar à Previdência Social, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, todos os acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados, mesmo nos casos em que não haja afastamento. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata. Quando a empresa não informa um acidente de trabalho dentro do prazo legal, ela fica sujeita à aplicação de uma multa.

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O registro pode ser feito em uma das agências do INSS. Foto: iStock, by Getty Images

Nas situações em que a empresa não registra a Comunicação de Acidente de Trabalho, o próprio trabalhador, o dependente, a entidade sindical, o médico ou qualquer autoridade pública podem registrar a CAT junto à Previdência Social, a qualquer tempo, o que não exclui a possibilidade da aplicação da multa à empresa.

Como e por que o trabalhador pode (e deve) abrir uma CAT

Não são os raros os casos de acidente do trabalho ou doença ocupacional em que as empresas demoram mesmo não façam a emissão da CAT. Esta prática visa a induzir a classificação do auxílio-doença como previdenciário, modalidade que não dá ao empregado o direito à estabilidade de 12 meses depois do retorno às atividades. Por outro lado, quando a CAT é feita de imediato, o trabalhador tem direito ao auxílio-doença acidentário, que lhe garante a estabilidade mínima de um ano no emprego.

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Caso a empresa não emita a CAT, o próprio trabalhador ou seus dependentes podem efetuar o registro. O site do Ministério do Trabalho e da Previdência Social oferece a possibilidade de emissão on-line.

Quando não for possível registrar a CAT on-line, o registro pode ser feito em uma das agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para isso, o formulário deverá estar inteiramente preenchido e assinado, contendo os dados referentes ao atendimento médico. Para ser atendido nas agências do INSS, o empregado deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Na página do MTPS, também é possível baixar um aplicativo e gerar o formulário da CAT em branco para ser preenchido de forma manual.

Caso a área de informações referente ao atestado médico do formulário não esteja preenchida e assinada pelo médico assistente, o trabalhador deve apresentado o atestado médico, constando a descrição de local, data e hora de atendimento. A CAT também deve incluir o diagnóstico e o período provável para o tratamento, além da assinatura, do número do Conselho Regional de Medicina (CRM) e do carimbo do médico responsável.

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