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por Vivo Seu Dinheiro

Empregador pode consultar mandado de prisão antes de contratar

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A decisão de contratar um novo colaborador para uma empresa é tarefa que exige uma análise detalhada dos dados relacionados à competência que o candidato possui para atuar na área. Mas é possível ir além e, por exemplo, consultar mandado de prisão expedido em nome do postulante à vaga.

Daniel Gerber, advogado no escritório Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados e especialista em Direito Penal, explica que qualquer pessoa pode ter acesso a uma pesquisa no Banco Nacional de Mandados de Prisão, disponível para consulta online. 

Consultar mandado de prisão do candidato dá segurança.

Consulta via internet facilita acesso do empregador a possível mandado de prisão. Foto: iStock, Getty Images

Como consultar mandado de prisão

Conforme lembra Gerber, o mandado de prisão é o documento que autoriza o cumprimento de uma decisão judicial. Ou seja, é ele que dá legitimidade ao sistema e impede que uma prisão ocorra de maneira arbitrária.

“Deve ser extraído em duas vias, uma delas ficando com o próprio preso, como garantia de lisura da operação e para que ele, em posse de tal documento, possa questionar a decisão”, explica o advogado.

Além dessas cópias, todo o mandado expedido fica disponível na internet. Para que o empregador tenha acesso a ele, basta ingressar no sistema e preencher os dados solicitados. Os principais deles são o estado e o município relacionados ao cumprimento da ação e a inserção de um documento que remeta à pessoa pesquisada.

São duas as formas de realizar a consulta: uma pública e a outra restrita. No primeiro caso, só é possível visualizar mandados em aberto e que ainda estejam vigentes, mas a verificação é aberta ao público.

No segundo, o acesso fica restrito a usuários que sejam membros ou servidores do Poder Judiciário, porém não é preciso que o documento esteja ativo e dentro da validade.

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Consultar mandado de prisão pelo aplicativo Sinesp

Para tornar a busca ainda mais prática, a alternativa é recorrer ao aplicativo Sinesp. Assim como na consulta pelo computador, é possível visualizar mandados de prisão que aguardam cumprimento e também vigentes, como uma forma de auxiliar a polícia – ou mesmo ter mais certeza de fazer uma contratação segura.

Ele está disponível para download nos sistemas Android, OS e também em Windows Phone.

Outra opção oferecida pelo aplicativo é consultar a situação de roubo ou furto de qualquer veículo do país.

 

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