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por Vivo Seu Dinheiro

Empreendedor deve conhecer a Lei do Imposto na Nota e calcular tributos

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Já ouviu falar de Imposto na Nota? A descrição tornou-se obrigatória em 2012, a partir da Lei 12.741. Desde então, os estabelecimentos comerciais que realizam vendas diretamente ao consumidor final deve informar, em suas notas fiscais, quanto do valor pago por aquela compra corresponde a tributos governamentais.

Se você tem um negócio, é importante conhecer as regras para saber quais são suas obrigações legais.

O que diz a Lei do Imposto na Nota

Os consumidores brasileiros estão entre os principais pagadores de impostos do mundo. A carga tributária do país é de 35% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil. Isso significa que de cada R$ 10 produzidos, R$ 3,5 são recolhidos em forma de tributos. Em contrapartida, é também o que menos oferece retorno à população, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário.

Para dar maior transparência e permitir ao consumidor controlar a quantia que direciona aos tributos é que surgiu a Lei do Imposto na Nota. Com ela, os documentos fiscais ou equivalentes emitidos pelos estabelecimentos comerciais devem informar quais são os impostos pagos, os valores aproximados e percentuais incidentes a respeito da compra.

Máquina emite imposto na nota

Legislação prevê que estimativa de tributos cobrados apareça na nota fiscal. Foto: iStock, Getty Images

A inserção da informação deve ser realizada pelas empresas que realizam vendas ao consumidor final, seja ele pessoa física ou jurídica. Porém, os documentos fiscais emitidos pelas micro e pequenas empresas que optam pelo Simples Nacional só precisam conter as alíquotas a que elas estão sujeitas no regime.

Já os Microempreendedores Individuais (MEI) podem optar pela não informação dos valores tributários, conforme a lei, mas devem seguir a regulamentação caso optem por informar.

Consumidores de produtos ou serviços para uso próprio, materiais de uso ou consumo e ativo imobilizado têm direito, segundo a lei, de serem informados sobre os tributos que pagam nessas transações.

Conheça a Calculadora do Imposto na Nota

O cálculo do Imposto na Nota é realizado a partir da soma da alíquota que incide sobre a faixa de receita. Essa porcentagem está informada nas tabelas do Simples Nacional e é acrescida do valor médio pago pela substituição tributária do Estado, se ela existir. Esse valor é estimado pelo Sebrae, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.

As tabelas de Alíquotas e Partilha do Simples Nacional estão anexadas na Lei Complementar Nº 139, de 2011. No total, são 5 anexos, sendo que o primeiro é referente às atividades de comércio, o segundo às atividades de indústria e os três restantes referem-se a prestação de serviços. Cada faixa de receita possui porcentagens diferentes, o que interfere no cálculo.

O Sebrae e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa oferecem ao empresário a Calculadora do Imposto na Nota. Ela pode ser acessada diretamente na internet, no site oficial, gerando um cartaz com porcentagens aproximadas para disponibilização no estabelecimento.

Há ainda uma versão para download, disponibilizada pela SMPE em sua página. Para utilizá-la, basta que você baixe o arquivo e abra-o através do software Microsoft Excel 2003 ou superior. Assim como na versão online, você deverá informar a sua Unidade Federativa, a atividade mais próxima da sua, o regime de tributação e a faixa de receita.

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