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Emitir nota fiscal como MEI: o que você precisa saber

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O Micro Empreendedor Individual (MEI) é um formato jurídico acessível aos pequenos empresários cujo faturamento anual é inferior a R$ 60 mil. Além de simplificar o pagamento de impostos, há outros benefícios, como cobertura previdenciária e auxílios sociais. Mas você sabe como emitir nota fiscal como MEI? Dependendo do seu negócio, essa pode ser uma etapa importante.

Homem vai emitir nota fiscal como MEI

Empreendedor MEI precisa emitir notas fiscais apenas para pessoas jurídicas. Foto: iStock, Getty Images

MEI não precisa emitir nota para pessoa física

Em primeiro lugar, é importante entender que, de acordo com a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, os MEIs não são obrigados a emitir notas fiscais quando vendem produtos ou prestam serviços para pessoas físicas, a não ser que o cliente faça essa exigência.

Também não há obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), mesmo em caso de vendas interestaduais. Agora, se o empreendedor assim desejar, nada o impede de fazer a emissão da NF-e. Trata-se de um opção pessoal.

A única obrigação do MEI é emitir nota fiscal nas transações com pessoas jurídicas (que possuam CNPJ) ou em caso de envio de mercadorias pelos Correios. Itens enviados sem a nota fiscal poderão ser apreendidos pela fiscalização tributária federal e/ou estadual.

Como emitir nota fiscal como MEI

Para emitir nota fiscal como MEI, você deve procurar a Secretaria de Fazenda do Estado (para as atividades de vendas e/ou serviços de transporte intermunicipal e interestadual) ou a Secretaria de Fazenda do Município (para atividades de prestação serviços e/ou serviços de transporte municipal).

Lá, é necessário solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal (AIDF). Feito isso, procure uma gráfica para elaboração de seu talão de notas fiscais.

Caso você ainda não tenha um talão próprio, pode solicitar a emissão da Nota Fiscal Avulsa e/ou Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, sempre que necessário. Só que é preciso ficar atento: a disponibilidade da Nota Fiscal Avulsa depende do estado. Informe-se com a respectiva secretaria para obter detalhes.

Como funciona a nota fiscal de entrada

A nota fiscal de entrada deve ser emitida pelo MEI na compra de produtos usados ou antigos de pessoas físicas, em que não há emissão de nota fiscal por parte do vendedor.

Para isso, o MEI deve preencher, no seu próprio talão e com seus próprios dados, a opção de entrada de mercadoria. É necessário discriminar todas as mercadorias adquiridas sem comprovantes.

Além disso, a nota fiscal de entrada precisa ser emitida por MEIs que trabalham com venda de produtos de terceiros em regime porta a porta. Nesse caso, o MEI é revendedor como pessoa jurídica, e deve emitir uma Nota Fiscal de Entrada desses produtos em sua própria nota fiscal, sem a necessidade de emitir a Nota Fiscal de Venda para o consumidor final (pessoa física), exceto quando o cliente exigir.

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