Vivo
 
por Vivo Seu Dinheiro

Dívidas ao Fisco podem ser parceladas pelo empregador doméstico

A- A+

Determinado pela Lei Complementar nº 150, conhecida como a Lei dos Domésticos, o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (Redom) foi regulamentado neste mês. Agora em vigor, ele passa a controlar o pagamento de dívidas ao Fisco.

O Redom é uma oportunidade para quitar com descontos os débitos relacionados à Previdência Social, tanto do empregado quanto do empregador doméstico, vencidos até o dia 30 de abril de 2013. 

Mulher somando dívidas ao Fisco.

Inicialmente, débitos quitados serão aqueles relativos ao ano de 2013. Foto: iStock, Getty Images

Pagamento das dívidas ao Fisco

Conforme explica o advogado José Dilson Fernandes, sócio da Fernandes Advogados Associados, a adesão ao Redom deve ocorrer até o dia 30 de setembro.

Feito o cadastro na unidade da Receita Federal de seu domicílio tributário, é possível realizar o pagamento à vista, com redução de 100% das multas, 60% dos juros e 100% dos encargos legais.

Outra opção é fazer o parcelamento em até 120 vezes, porém sem direito aos descontos oferecidos. Nesse caso, basta acessar o Cadastro Específico do INSS (CEI) até o dia 30 deste mês e fazer a sua matrícula. 

Os benefícios só são válidos para dívidas ao Fisco que tenham vencido até abril de 2013. Para Fernandes, esse fator pode limitar a regularização total dos débitos, especialmente dos mais recentes.

Além da quitação das dívidas ao Fisco

Mas o Redom não é a única novidade trazida pela Lei dos Domésticos quando o assunto é a Previdência Social. Com a determinação de um salário mínimo à categoria (definido em cada estado), agora também há o pagamento de FGTS e INSS.

“Caberá ao empregador o encargo de 20% sobre o salário bruto do empregado, sendo que 8% são relativos ao FGTS, 8% à título de INSS, 0,8% em virtude de seguro contra acidentes e 3,2% relativo à rescisão contratual”, especifica o advogado.

Ao empregado, por sua vez, cabe uma alíquota relativa também ao INSS, que varia entre 8% e 11% de seu salário. Tanto esse valor quanto o encargo de 20% são recolhidos pelo empregador a partir de uma única Guia de Recolhimento da União (GRU), o chamado Super Simples Nacional.

Você vai se interessar por:

Entenda o que muda com regulamentação da PEC das Domésticas

Mudanças em diretos de domésticos aumenta número de processos trabalhistas

Finanças na família: aprenda a prevenir problemas

Esteja pronto para as oportunidades

Se você é um trabalhador precavido, não vai perder uma oportunidade por ficar sem saldo no celular. Você sabia que a Vivo possui um serviço de seguro de recarga, que pode fazer a diferença na hora em que você mais precisar? Em parceria com a Zurich Seguros, a empresa oferece o plano Recarga Garantida. O pagamento mensal, de R$ 4,99, dá direito a R$ 80 em crédito no celular em caso de desemprego.

> Vivo Recarga Garantida: Assegure R$ 80 de carga no celular pré-pago em caso de desemprego

Gostou de conhecer o Redom para quitar as dívidas ao Fisco? Comente!

o que é a lei de diretrizes orçamentárias
como funciona o auxílio maternidade
como funciona o auxílio creche
como funciona o auxílio doença
valor mínimo para pensão alimentícia
descontro de empréstimo consignado