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por Vivo Seu Dinheiro

Dívida da empresa: sócios podem ser responsabilizados?

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A responsabilidade sobre a dívida da empresa é uma questão que já serviu como pauta de inúmeras teses e, ainda assim, continua gerando dúvidas. A pergunta que não sai da cabeça de esmagadora maioria dos empresários brasileiros é se as dívidas da pessoa jurídica podem ser destinadas ao empresário.

Segundo o mestre em Direito Empresarial pela PUC-SP e autor do livro Lei da Falência Anotada, Luiz Gonzaga Modesto de Paula, a questão está explícita no artigo 596 do Código de Processo Civil. “Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais”, diz o texto da lei.

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Pessoa jurídica só age através dos sócios. Foto: iStock, by Getty Images

Por conta disso, o sócio, quando demandado pelo pagamento da dívida da empresa, tem o direito de exigir que sejam executados, primeiramente, os bens da sociedade.

Consenso sobre a dívida da empresa

O especialista explica que este artigo encontra respaldo no artigo 50 do Código Civil, bem como no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e no 135 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, acabou tornando-se consenso na regra geral do sistema jurídico, exceto quando a dívida tiver sido realizada contra as disposições legais ou contratuais.

A discussão em torno da dívida da empresa

A grande confusão legal, conforme Modesto de Paula, começa no fato de que a pessoa jurídica é uma ficção – ainda que necessária ao funcionamento da sociedade – e que ela só age através de seus sócios, administradores ou prepostos.

A partir daí é que começam a surgir as dúvidas sobre quando a dívida da empresa pode ser credita à pessoa jurídica (como consecução de seu objetivo social) ou ao agente real, com todas as consequências dessa determinação.

Em relação à dívida da empresa, o advogado explica que a pessoa jurídica tem patromônio próprio, que não se confunde com o patrimônio dos criadores, sócios ou administradores. Afinal, a empresa é capaz de celebrar contratos e tem capacidade jurídica para postular em seu próprio nome.

Desconsideração da personalidade jurídica: a exceção à regra

Como diz o velho ditado, “para toda regra, há uma exceção”. No que se refere à dívida da empresa, a lei diz também que administrador e sócio respondem com seus bens particulares até o pagamento dos débitos da sociedade, quando for aplicada a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Isso ocorre quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito dos estatutos ou contrato social que prejudiquem o consumidor. Ocorre também em caso de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade, e sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

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