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por Vivo Seu Dinheiro

Dívida com faculdade não pode resultar em prejuízos ao ensino

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Via de regra, o consumidor inadimplente está sujeito a uma série de restrições. Mas quando o assunto é dívida com faculdade, a situação é um pouco diferente. Assim como nos demais níveis de ensino, o aluno não pode sofrer penalidades pedagógicas.

Conforme a Lei 9.870/99, a instituição de ensino não pode reter documentos do aluno, como histórico escolar ou atestados de frequência. Da mesma forma, o estudante não pode ser impedido de frequentar as aulas, realizar provas ou receber certificados ou diplomas.

Se a instituição de ensino se negar a fornecer documentos ou tentar impedir o acesso do aluno à sala de aula, ele tem o direito de recorrer a um Juizado Especial Cível para solicitar sua liberação. Uma ação para reparação de danos morais também é possível.

Aluno em dívida com faculdade

Estudante não pode ser impedido de frequentar a universidade e realizar provas. Foto: iStock, Getty Images

Direitos em casos de dívida com faculdade

É interessante observar que só pode ser considerada inadimplência uma dívida superior a 90 dias de atraso. Antes disso, o não pagamento é considerado uma impontualidade. O devedor tem o direito, inclusive, de solicitar a transferência, caso seja sua vontade.

Por outro lado, é preciso observar que a instituição de ensino também tem seus direitos assegurados. Em caso de não pagamento, a cobrança pode ser realizada judicialmente e, em casos extremos, até mesmo os bens do devedor podem ser penhorados.

Pela lei, assim como em qualquer cobrança judicial, a penhora de bens do devedor só não atinge aqueles considerados de família ou o dinheiro proveniente do trabalho. Naturalmente, essa não é melhor forma de cobrança e nem a mais comum.

Negocie a dívida com faculdade

Hoje em dia, muitas das universidades brasileiras prefere terceirizar o serviço de cobrança com empresas especializadas, que normalmente conseguem boas margens de negociação.

Quando o devedor já está beirando a inadimplência – ou seja, prestes a completar 90 dias – a melhor negociação é oferecer uma entrada de 30% do valor, e pagar o restante em até seis prestações. Dessa forma, ele estará livre da condição de devedor.

Outra questão importante é a transferência de universidade. O aluno tem o direito de solicitar o processo mesmo em dívida com faculdade. Entretanto, dependo do contrato assinado, que pode prever a quitação dos débitos ou mesmo o pagamento de taxas, essa operação pode ser prejudicada ou inviabilizada.

Algumas instituições inserem o nome de alunos no cadastro de negativados. Mas essa é uma questão bastante controversa – e passa longe de ser a ideal. Portanto, se esse for seu caso, procure um órgão de defesa para obter maior esclarecimento.

O mais importante é ler atentamente todas as cláusulas do contrato. Algumas escolas preveem a gratuidade em caso de perda involuntária de emprego. Se você foi demitido, verifique quais as condições da universidade. Você pode ter direito a um benefício e nem saber.

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Seu nome protegido

Se você convive com dívidas, precisa conhecer o Vivo Alerta CPF. Entre as suas funções, está o envio de um SMS ao cliente toda vez que ocorrer uma alteração no status do seu nome nas bases de dados da Serasa Experian, toda vez que uma empresa consultar o nome do cliente nessa base de dados e ainda quando o seu nome estiver prestes a ser negativado.

Além disso, o cliente recebe exclusivas dicas antifraude e pode visualizar o relatório completo sobre o seu CPF.

> Vivo Alerta CPF: Receba alertas via SMS sempre que houver consultas a seu CPF

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