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por Vivo Seu Dinheiro

Descubra se os cônjuges podem ser sócios em empresa ou não

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Se você alguma vez já questionou se cônjuges podem ser sócios em empresa, já deve ter ouvido respostas de “sim” e “não”, o que gera muitas dúvidas. De fato, ambas as situações são possíveis sob o ponto de vista legal.
Como assim?

De acordo com o novo Código Civil, de 2002, no que se refere às regras da sociedade empresária – explícitas no artigo 977 – é permitido aos cônjuges contratar sociedade empresarial, entre si ou entre terceiros, desde que não tenham optado pelo regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória de bens.

Nas duas hipóteses mencionadas acima, a resposta para a pergunta é “não”. No entanto, nos demais regimes de bens, os cônjuges podem, “sim”, constituir uma sociedade empresarial sem maiores restrições.

Aos olhos da lei, as proibições visam evitar redundâncias ou mesmo danos ao patrimônio. No caso da comunhão universal de bens, ocorre que o patrimônio de ambos os cônjuges se confundem, ao mesmo tempo em que estes já são considerados “sócios” na sociedade conjugal. Neste caso, uma sociedade empresarial é entendida como algo desnecessário.

Contudo, quando um casal pretende formar a sociedade empresarial, a legislação permite que o regime de bens seja modificado, desde que haja o interesse claro de ambos. Nesse caso, é preciso uma autorização judicial, conforme o parágrafo segundo do Código Civil.

cônjuges podem ser sócios em empresa

Sociedade entre cônjuges é uma situação possível sob o ponto de vista legal. Foto: iStock, Getty Images

Cônjuges podem ser sócios em empresa, mas há exceções

Por outro lado, o mesmo código prevê que os regimes de separação total de bens também não são próprios para a constituição de sociedades empresariais, inclusive para aqueles casais em que este regime é obrigatório.

É o caso das pessoas que se casam após os 60 anos, conforme o artigo 1.641. Nesse caso, a ideia é evitar o chamado golpe do baú. Justamente por isso, a sociedade empresarial também não é permitida, de forma a evitar que este seja um meio para apropriação do patrimônio.

No entanto, a proibição de marido e mulher serem sócios em sociedade limitada também tem algumas brechas. Uma delas é que a limitação imposta pela nova legislação não é válida para as sociedades matrimoniais constituídas antes da vigência do novo Código Civil, ou seja, antes de 11 de janeiro de 2003.

Assim, o novo Código Civil não pode negar ao marido e mulher, independentemente do regime de bens do casamento, o direito de se manterem sócios em sociedade contratada antes do início da sua vigência.

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