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por Vivo Seu Dinheiro

Descubra se é permitido pagar condomínio antes de receber as chaves

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Há um dilema que ronda a vida de quem compra um imóvel na planta: pagar ou não pagar condomínio antes da entrega das chaves? Em muitos casos, quem compra imóvel usado também passa por esse questionamento. Como sempre, a melhor forma de proteger seu patrimônio e não perder dinheiro é estar bem informado.

Opção de pagar condomínio antes da entrega das chaves

Consenso indica que pagamento só é válido após morador usufruir do imóvel. Foto: iStock, Getty Images

Vale pagar condomínio antes da entrega das chaves?

Antes de mais nada, sempre que for comprar um imóvel na planta, o futuro proprietário deve ler o contrato com a máxima atenção.

Em muitos casos, as incorporadoras colocam uma cláusula que prevê o pagamento das cotas condominiais em uma determinada data – porém nem sempre o comprador recebe as chaves no tempo previsto. Assim, passam a cobrar no prazo a taxa mesmo que não tenham oferecido condições para que os novos proprietários passem a usufruir do bem.

O Instituto Brasileiro de Estudos e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) defende que a cobrança é ilegal. Ou seja, você pode estar sendo lesado ao pagar condomínio antes da entrega das chaves.

A justificativa do instituto tem base em uma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2009, cujo entendimento aponta para a permissão da cobrança somente após a posse efetiva do imóvel, que é simbolizada pela entrega das chaves e a possibilidade de ocupação do local.

Após essa decisão, há um consenso no meio jurídico que o pagamento só é permitido após estar usufruindo do imóvel. Naturalmente, entende-se que, após a liberação, é considerado que o apartamento ou casa já esteja em uso, ainda que o comprador não tenha efetivado sua mudança definitiva.

Como é fácil perceber, é preciso estar atento ao que diz o contrato. Se houver qualquer cláusula prevendo o pagamento fora das condições já sustentadas pelo STJ, o mais correto é solicitar a retirada deste item antes de assinar.

Caso não haja um consenso na primeira tentativa, resta enviar uma correspondência com aviso de recebimento (AR) para a construtora, comentando sobre a ilegalidade deste procedimento e solicitando a retirada. Evite pagar condomínio antes da entrega das chaves.

Ação judicial é opção

Quando não houver entendimento entre as partes, o futuro proprietário pode procurar o auxílio de um advogado e ajuizar uma ação contra a empresa responsável. O mesmo pode ser feito quando o comprador pagar o condomínio e, somente depois, descobrir que a cobrança é ilegal.

Nesse caso, porém, dependendo dos valores cobrados, a ação pode ser ajuizada em Juizado Especial Cível – popularmente chamado de “Juizado de pequenas causas” – e proceder de forma gratuita, sem arcar com os honorários de um advogado.

Após o pagamento, a quantia dispensada para esse fim deve ser devolvida em dobro pela incorporadora, com juros e correção monetária.

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