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por Vivo Seu Dinheiro

Descontos no salário do trabalhador: o que a CLT permite

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Consultar o contracheque e perceber que a remuneração está menor do que de costume não é, necessariamente, um sinal de erro no pagamento. Você pode não lembrar no momento, mas descontos no salário são permitidos, desde que respeitando o estabelecido na CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho.

Mas é importante ficar atento: a maioria dos descontos no salário só é permitida mediante expressa autorização do trabalhador, conforme lembra o advogado da Fernandes Advogados Associados, Willian Machado, que destaca o artigo 462 da CLT.

“É vedado ao empregador efetuar descontos na folha de salário do trabalhador, exceto se resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou de contrato coletivo”, afirma. Ele lembra ainda o princípio da proteção salarial, sendo que a sua retenção dolosa constitui crime.

Dinheiro representando os descontos no salário.

Maioria dos descontos só é permitida se houver a autorização do trabalhador. Foto: iStock, Getty Images

Possíveis descontos no salário do trabalhador

Para que você não seja vítima de descontos salariais ilegais, confira casos em que o abatimento é permitido por lei:

  • Contribuições previdenciárias para o INSS: 8 a 11%
  • Imposto de Renda: 7,5 a 27,5%
  • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): 8%
  • Contribuição Sindical: equivalente ao salário de um dia de trabalho
  • Vale-transporte (quando concedido): até 6%
  • Descontos decorrentes de pagamento de pensão alimentícia e para pagamentos de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras
  • Desconto referente aos danos causados pelo empregado (quebra de um equipamento, por exemplo). O abatimento será lícito caso seja intencional. Não sendo, a dedução somente será permitida se pactuada previamente entre as partes
  • Faltas não justificadas e atrasos terão reflexos na remuneração. Não fará jus ao dia de salário aquele que falta ao trabalho sem justificativa. Perderá a remuneração referente ao repouso semanal remunerado se não cumprir integralmente a jornada de trabalho da semana
  • É vedado aos empregadores vender mercadorias e/ou serviços a seus empregados a título de prestação “in natura” – descontando de seus salários.

Proteja-se dos descontos no salário irregulares

Agora que conhece os descontos no salário previstos em lei, fica mais fácil se proteger de eventuais abatimentos ilegais. Ainda assim, vale ficar de olho no contracheque, conforme explica Machado.

“É importante que o setor responsável pela folha de pagamento da empresa apresente o contracheque com a remuneração e seus respectivos abatimentos devidamente discriminados, de forma que o empregado possa conferir se aquilo que estão lhe descontando está em conformidade com a lei e com aquilo que fora pactuado entre as partes”, completa.

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Indicando esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou o precedente normativo nº 93. No texto, está estipulado que o pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa.

Nesse recibo, deve constar a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social e o valor correspondente ao FGTS.

 

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