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por Vivo Seu Dinheiro

Deixar de pagar multa de trânsito traz problemas para dono do veículo

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A multa de trânsito é uma penalidade imposta pelos órgãos competentes aos proprietários e condutores de veículos quando descumprem as regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Além de receber pontuação na Carteira de Habilitação (CNH), o infrator é obrigado ainda a pagar um valor de acordo com o deslize cometido.

O pagamento da multa de trânsito é obrigatório. Caso ela não seja paga, o infrator está sujeito a uma série de penalidades estipuladas pela legislação. Entre elas, está o bloqueio do registro do veículo, o que impede a transferência de propriedade e a renovação do licenciamento anual.

O órgão de trânsito pode ainda realizar a cobrança extrajudicial ou judicial dos débitos existentes, mediante inscrição do infrator da Dívida Ativa da Administração Pública.

O pagamento de um multa de trânsito só pode ser realizado à vista.

Fique atento: o motorista tem direito de defesa ao receber a multa. Foto: iStock, Getty Images

Formas de pagamento de uma multa de trânsito

Atualmente, o pagamento de um multa de trânsito só pode ser realizado à vista. Caso seja paga na data de vencimento, o infrator tem direito a 20% de desconto sob o valor total.

Em alguns estados, no entanto, já é possível parcelar multas atrasadas em até 12 vezes. É o caso do Rio de Janeiro, por exemplo, que estabelece R$ 10 como valor mínimo da parcela. Para parcelar a dívida, o proprietário do veículo deve procurar uma unidade do Detran-RJ munido da carteira de motorista.

Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2014, o projeto de lei 2690/03 visa a padronização do parcelamento das multas em todo o território nacional. De acordo com a proposta ao receber uma multa, o infrator poderá optar pelo seu pagamento à vista, com desconto, ou pelo parcelamento da mesma.

O projeto prevê ainda que, caso o infrator deixe de pagar alguma das parcelas, o parcelamento é cancelado e a multa deverá ser quitada de uma única vez. No momento, ele aguarda apreciação pelo Senado Federal.

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Como recorrer a uma multa de trânsito

Em caso de recebimento de uma multa de trânsito, o motorista tem direito de defesa. “Se você tem dúvidas sobre a veracidade da infração e se julga inocente, faça a contestação”, recomenda o advogado criminalista Roberto Parentoni.

Após o recebimento da multa, o motorista tem um prazo de 30 dias para recorrer. “Procure o órgão responsável pela sua multa e retire um Formulário de Recurso”, explica Parentoni. “Você deve então redigir sua defesa, explicando da melhor forma possível a causa da multa”.

Segundo o advogado, em seguida, o motorista deve levar o recurso em duas vias até o órgão emissor da autuação, junto com os seguintes documentos: cópias da identidade, comprovante de residência, Carteira de Habilitação, documentos do carro e a própria multa.

O recurso não exime o motorista de pagar a infração no prazo estipulado. Caso a decisão seja favorável a ele, os valores pagos são devolvidos. “Para não pagar a multa, ao invés do recurso administrativo, o interessado deve optar por um recurso judicial, através dos tribunais de pequenas causas, dentro da justiça comum, com os trâmites de um processo normal por meio de um advogado”, detalha.

 

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