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por Vivo Seu Dinheiro

Defesa do consumidor: lei prevê direitos ainda pouco conhecidos

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Má prestação de serviços, produtos com defeitos, cobranças indevidas e propagandas enganosas são alguns exemplos de casos em que a defesa do consumidor se faz necessária. Mas muita gente não conhece seus direitos e acaba não reclamando de situações como essas.

O consumidor endividado também possui direitos.

Estabelecimentos que aceitam cartão não podem impor preços diferenciados. Foto: iStock, Getty Images

Defesa do consumidor e seus direitos

O universo que compreende as relações de consumo é extenso, sendo disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Quer saber mais sobre os seus direitos? Confira três situações pouco conhecidas ou que geram dúvidas, mas que são objetos da legislação que o ampara.

Uso do cartão

Nenhum estabelecimento pode estipular um valor mínimo para o uso do cartão de crédito. Mas algumas lojas impõem essa exigência, contrariando o CDC. Segundo a lei, esse valor mínimo é ilegal.

Segundo Ione Amorim, economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), as lojas não são obrigadas a aceitar outra forma de pagamento além de dinheiro, mas, quando há essa disposição, elas não podem criar restrições para sua utilização.

“O estabelecimento não pode, por exemplo, exigir valor mínimo de compras para pagamento com cartão de débito ou crédito, nem fixar preços diferentes em caso do uso do plástico”, alerta.

Cadastro de restrição de crédito

Em relação à inclusão do nome de um cliente devedor em qualquer lista de restrição de crédito, como SPC ou Serasa, o Código de Defesa do Consumidor é claro: ele deve ser comunicado, via correspondência, antes de ser incluído no cadastro.

Outro ponto de defesa do consumidor ocorre em relação à retirada do seu nome do cadastro após o pagamento da dívida. Segundo determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ela deve ocorrer em, no máximo, cinco dias. O prazo é contado a partir da data em que o débito é quitado. A própria empresa credora deve fazer essa comunicação ao serviço de proteção ao crédito.

Consumidor negativado

O consumidor endividado também possui direitos, de acordo com o CDC. Ligações em finais de semana, feriados ou em horários inadequados são consideradas abusivas e podem ser contestadas pelo endividado. Situações de constrangimento também são proibidas por lei. 

“Se o consumidor for exposto ao ridículo em alguma situação de cobrança, o ato constitui crime previsto pelo próprio código”, explica o advogado e pós-graduando em Direito das Relações do Consumo pela Pontifica Universidade Católica de São Paulo, Ricardo Vieira de Souza.

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Defesa do consumidor nas compras virtuais

Com a maior utilização da internet, inclusive para compras, o consumidor também passou a ter direitos em relação ao consumo virtual.

Segundo o Procon, quem faz compras pela internet ou telefone tem até sete dias corridos para desistir da operação sem nenhum custo adicional. A contagem começa a partir da contratação do serviço ou recebimento do produto.

Outras situações cabíveis de reclamação do consumidor são:

– Obrigação de contratação de pacote de serviços em bancos, proibida por lei

– A ausência de informações claras sobre preços de serviços e produtos nas lojas

– Estacionamentos que não se responsabilizam por danos ou furtos de veículos ocorridos no local.

CPF monitorado, nome seguro

Para se manter como um consumidor de nome limpo, é importante que não haja nenhuma restrição relacionada ao seu CPF. Já imaginou um serviço que alerta cada vez que houver consultas ou movimentações ao documento?

Entre as funções do Vivo Alerta CPF, está o envio de um SMS ao cliente toda vez que ocorrer uma alteração no status do seu nome nas bases de dados da Serasa Experian, toda vez que uma empresa consultar o nome do cliente nas bases de dados da Serasa e ainda quando o seu nome estiver prestes a ser negativado. Além disso, o cliente recebe exclusivas dicas antifraude e pode visualizar o relatório completo sobre o seu CPF.

> Vivo Alerta CPF: Receba alertas via SMS sempre que houver consultas a seu CPF

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