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por Vivo Seu Dinheiro

Conheças as novas regras para pensão alimentícia no Brasil

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Se a lei já era rígida, desde o dia 18 de março se tornou ainda mais severa. Foi nessa data que entraram em vigor as novas regras para pensão alimentícia, em razão de mudanças no Código de Processo Civil.

A partir de agora, quem não pagar pensão alimentícia poderá ser preso, com detenção de um a três meses, em regime fechado e separado dos outros presos. Entretanto, o prazo para entrada com a ação se mantém.

Veja neste artigo mais detalhes sobre essa e outras mudanças que surgem com as novas regras para pensão alimentícia no Brasil.

Beneficiário de novas regras para pensão alimentícia

Pensão deve cobrir despesas com alimentação, saúde, lazer, locomoção e educação. Foto: iStock, Getty Images

Novas regras para pensão alimentícia

Prisão

A prisão do devedor pode ser solicitada a partir do primeiro mês de débito. Porém, o mandado só é emitido após a terceira parcela devida. Mesmo com esse prazo, a dívida continua correndo antes da expedição do mandado e enquanto o devedor estiver preso.

Descontos

Uma mudança significativa no novo Código de Processo Civil é quanto ao percentual descontado do salário. Antes, descontava-se no máximo 30%, e ainda assim não havia um consenso.  Agora, a Justiça pode determinar o pagamento do valor devido, somado aos atrasados, até um teto de 50% do salário líquido – ou seja, já com os descontos legais – para a pensão alimentícia.

Para esses descontos, não serão avaliados outros gastos, como financiamentos ou crédito consignado (o famoso desconto em folha). Em outras palavras, o débito referente à pensão será sobreposto a outras dívidas. Dependendo do caso, a conta bancária poderá ser bloqueada.

Compromisso extrajudicial

Antes, era preciso primeiro reconhecer judicialmente o compromisso de pensão alimentícia. Agora, as regras também são válidas para acordos extrajudiciais, como por meio de mediação ou contratos.

Nome sujo

Outra mudança significativa nas novas regras para pensão alimentícia é que, agora, o nome do devedor é negativado de forma automática. Então, fique atento: a inscrição nos cadastros de entidades de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, agora é permitida. A dívida poderá, também, ser debitada diretamente do salário.

O que não muda na pensão alimentícia

Os critérios sobre quem tem ou não direito à pensão alimentícia continuam os mesmos. Todos os filhos menores de idade têm direito à receber a pensão do responsável que não tem a sua guarda. Ao completar 18 anos, nem sempre se perde o direito.

Quando comprovada a necessidade, o filho pode receber até os 24 anos ou até o final da faculdade, desde que esteja cursando. O valor da pensão é destinado a despesas com alimentação, saúde, lazer, locomoção e educação.

Em muitos casos, o responsável legal pela criança também pode requerer pensão para gastos com educação, desde que fique comprovado que abriu mão dos estudos em prol da criança e que já não possua uma graduação.

Além do desconto em folha, há muitos métodos de pagamento. Para devedores que não possuem renda fixa, mas têm bens, por exemplo, estes podem ser penhorados para garantir a alimentação dos filhos.

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