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por Vivo Seu Dinheiro

Conheça seus direitos em casos de falha no sistema de crédito ou débito

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Ia tudo bem com a sua compra, até a hora de passar o cartão e se deparar com uma falha no sistema. A situação parece familiar? Erros podem acontecer, afinal, a transação envolve o estabelecimento, instituições financeiras e uma rede de internet, mas fique atento: o consumidor não pode ser lesado. É por isso que conhecer os seus direitos é fundamental.

Quando você contrata um serviço de cartão, seja crédito ou débito, assina um contrato e confia na operadora, que garante o funcionamento das máquinas. Se ocorre uma falha no sistema, a responsabilidade é da empresa – e não do cliente, que não pode passar por nenhum tipo de constrangimento nesses casos.

Falha no sistema ao passar cartão

Cliente não pode ser submetido a constrangimento por um problema na máquina. Foto: iStock, Getty Images

O que diz a lei sobre a falha no sistema

É natural que o consumidor fique sem ação diante de uma falha no sistema de cartão, mas é importante saber como proceder. Se o estabelecimento não aceita outro tipo de pagamento, a situação pode ficar ainda mais embaraçosa para o seu lado, mas há soluções.

A primeira delas é exigir que receba o pagamento em dinheiro, caso você o tenha. O artigo 43 do Decreto-lei 3.688 define que é crime recusar o pagamento em moeda nacional ou quaisquer outros meios dos quais o consumidor dispõe. A definição é confirmada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que define a recusa como prática abusiva.

O artigo 14 do CDC também dispõe sobre a forma como cliente e comerciante devem se portar. Segundo a cláusula, qualquer falha no sistema de cartão de crédito é de responsabilidade do dono do estabelecimento e da empresa que administra o chamado dinheiro de plástico.

Já o artigo 42 define que o consumidor não pode ser exposto a constrangimentos em função do problema.

Use o bom senso

É possível que ambos entrem em acordo para encontrar outra forma de pagar. Uma promissória com dados pessoais ou passar as informações de uma conta para depósito do valor são opções viáveis, mas devem ser decididas em conjunto.

Se isso for imposto ou exigido por parte do comerciante, torna-se prática abusiva por violar o princípio da boa-fé.

Mas a opção de sair sem pagar no ato somente é possível quando a falha no sistema acontece durante a transação. Se o cliente entra no estabelecimento, é notificado de que as máquinas de cartão de crédito não estão funcionando e, ainda assim, decide comprar, ele assume a responsabilidade de encontrar alguma maneira de pagar pelo produto.

Falhas mais comuns ao usar o cartão

O erro mais comum é o chamado Genérico, de código 06, que se refere a problemas diversos com algum dos agentes envolvidos na compra, que não deve ser cancelada e pode ser tentada novamente.

Quando é falha no sistema de rede da máquina de cartão aparece o código 40, de Serviço Indisponível. Já a mensagem de número 91 surge quando o banco está fora do ar.

O código AA, por sua vez, surge quando o tempo permitido para uma transação foi excedido em função de problemas na comunicação entre os agentes, que não respondem. Ele está entre os principais erros que são de responsabilidade do banco e do estabelecimento.

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