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por Vivo Seu Dinheiro

Conheça os tipos de testamento e as características de cada um

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Manifestação do último desejo de uma pessoa, o testamento é um documento com observações específicas e regras próprias. Ao ter interesse em elaborar um, você primeiro deve se perguntar “qual”, pois existem diferentes tipos de testamento. Para garantir a proteção de seus bens, ter acesso a todas as informações sobre o procedimento é fundamental.

Homem conhece diferentes tipos de testamento

Documento funciona como instrumento para evitar conflitos na hora da partilha. Foto: iStock, Getty Images

Quais são os tipos de testamento

O advogado Adriano Ryba, presidente da Associação Brasileira de Direito de Família (Abrafam), explica as três principais formas ordinárias de testamento:

  • Público: com escritura pública
  • Cerrado: carta particular, mas em envelope lacrado pelo tabelião
  • Particular: documento manuscrito ou digitado com assinatura de três testemunhas.

Também existem formas especiais de testamento, mas que só podem ser elaborados nas circunstâncias previstas em lei. São os testamentos marítimo, aeronáutico e militar. “Só valem se o testador morrer em desastre ou guerra, na ocasião em que foi celebrado”, explica Ryba.

Público

O documento é confeccionado pelo tabelião do registro de notas, que tem autoridade para isso. Apesar do nome, não significa que ele será aberto ao público antes da morte do testador.

Ele deve ser elaborado no tabelionato, salvo em casos excepcionais, como quando o testador está internado em ambiente hospitalar. Nesse caso, porém, deve ser observada a área de jurisdição do notário, para que o documento não se torne nulo.

Cerrado

Neste tipo de testamento, o documento é fechado, escrito pelo testador ou alguém designado por ele. Caso não seja redigido pelo próprio testador, a pessoa que está a seu mando não pode ser incluída como beneficiária.

Conforme o artigo 1.872 do Código Civil, analfabetos ou deficientes visuais não podem fazer esse tipo de testamento, uma vez que não têm como averiguar as informações. O documento será aberto somente pelo juiz, após a morte do testador.  

Particular

Deve ser escrito unicamente pelo testador – seja a próprio punho, por datilografia ou digitação. É o meio mais simples de fazer um testamento, porém requer validação da Justiça. Para tanto, após a morte do testador, é necessário fazer sua publicação em juízo, a citação dos herdeiros e o chamamento das testemunhas para a confirmação do testamento.

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Por que fazer um testamento

Por lei, qualquer pessoa capaz está apta a fazer seu testamento. O instrumento é interessante na medida em que ajuda a eliminar conflitos – o que é muito comum algum tempo após a morte de um ente querido, principalmente no momento de fazer a partilha.

Cabe lembrar que, sempre em caso de falecimento, há os chamados herdeiros legais, que são descendentes ou ascendentes – filhos, netos, pais, tios, avós. Quem não tiver parentes vivos até o quarto grau, no entanto, pode doar todos os seus bens conforme sua vontade.

Entretanto, conforme o artigo 1.801 do Código Civil, há uma lista de pessoas que não podem ser beneficiadas no testamento. São elas: a pessoa que escreveu o testamento (nem seu cônjuge ou companheiro, ascendentes ou irmãos), o concubino do testador casado (entretanto, quando há filhos com o concubino, estes têm o direito) e o tabelião que aprovar o testamento.

 

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