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por Vivo Seu Dinheiro

Conheça os prazos de prescrição das dívidas

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Você sabia que uma dívida pessoal não pode ser cobrada infinitamente? O novo Código Civil, implementado em 2003, definiu os prazos que orientam consumidores e a Justiça para a avaliação dessas ações. De modo geral, a prescrição da dívida – ou seja, o prazo para a sua cobrança – deve ocorrer em até 10 anos, caso a lei não determine um prazo menor.

“Cada tipo de dívida tem um prazo máximo para que o credor efetue a cobrança. Passado o prazo, nem judicialmente pode mais fazê-lo”, explica o advogado José Mário Araújo da Silva, colaborador da Associação Brasileira de Proteção ao Consumidor (ABPC).

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Legislação estabelece prazo máximo de 10 anos para prescrição das dívidas. Foto: iStock, by Getty Images

Prescrição prevista em lei

O artigo 206 do Código Civil determina uma série de prazos menores para a prescrição da dívida, que vão de um a cinco anos. Por exemplo, dívidas de boletos bancários, cartões de crédito, planos de saúde e contas de serviços públicos, como água, luz e telefone, prescrevem em cinco anos. Valores relativos a aluguéis podem ser reclamados no prazo de até três anos. Já as dívidas referente à pensão alimentícia vencem em dois anos, e o direito do segurado questionar a seguradora termina em um ano.

Mas vale lembrar que o prazo determinado pelo Código Civil é válido somente se o credor não entrar com uma ação judicial. Caso ele tenha tomado essa ação, a dívida tem o seu prazo de prescrição interrompido e o reclamante preserva o seu direito de receber a dívida, independente do tempo que a ação leve para ser julgada, explica o colaborador da ABPC.

Prescrição limita tempo máximo nos cadastros

Se 10 anos é o prazo para prescrição da maior parte das cobranças, cinco anos é o tempo máximo que o nome de um consumidor pode ficar em cadastros negativos (como SPC e Serasa). A definição também está no Código Civil.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), se já se passaram os cinco anos de permanência do nome do devedor em cadastros negativos e o prazo de prescrição da dívida é maior, o gestor do cadastro negativo deve providenciar a retirada do nome do devedor do banco de dados.

Caso o prazo de prescrição da dívida seja menor, o consumidor deve solicitar a retirada do seu nome direto ao gestor do cadastro negativo. Essa solicitação deve ser feita por escrito, com via de protocolo. Caso haja negativa do órgão em retirar o nome, o consumidor deve procurar a Justiça.

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