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por Vivo Seu Dinheiro

Conheça os direitos e deveres do consumidor de energia elétrica

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Desde o início de 2015, o valor da conta de energia elétrica é o novo tema preferido do brasileiro para iniciar uma conversa. Também pudera. O aumento de aproximadamente 60% nos últimos 12 meses até junho tornou-se um dos principais motivos de reclamação do consumidor.

A época de alta nos preços costuma chamar a atenção para os direitos e deveres do consumidor. E como em qualquer serviço prestado, eles existem também no caso da energia elétrica.

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Entender seus direitos é bom para compreender sua conta de luz. Foto: iStock, Getty Images

Direitos e deveres do consumidor registrados

Para informar os clientes de todo o país, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) disponibiliza em seu site uma lista com principais direitos e deveres do consumidor de energia elétrica em relação às concessionárias. Conheça!

Direitos do consumidor

1. Fornecimento de energia elétrica a todos os consumidores com qualidade e continuidade asseguradas;

2. Executar, por sua opção, as obras necessárias ao seu fornecimento, com a devida participação financeira do concessionário;

3. Rever o contrato de fornecimento (consumidores em alta tensão), após implantar medidas de conservação de energia;

4. Ter os equipamentos de medição vistoriados periodicamente pelo concessionário, segundo critérios estabelecidos na legislação metrológica. O consumidor poderá exigir a qualquer tempo uma aferição dos medidores;

5. No caso de inexistência de medidores, o faturamento deverá ser feito com base nos valores mínimos faturáveis;

6. No caso de defeito no medidor, o período máximo de retroação para cobrança dos valores não medidos é de um mês.

7. Ser informado, quando da efetivação do pedido de fornecimento, as opções de faturamento que podem ser exercidas pela unidade consumidora;

8. As faturas devem conter informações sobre a qualidade do fornecimento, além de ser possível incluir a cobrança de outros serviços, desde que previamente autorizado pelo consumidor;

9. Solicitar a entrega da fatura em outro local que não a unidade consumidora, devendo arcar com eventuais custos adicionais;

10. Disponibilização de seis datas de vencimento da fatura, para a escolha do consumidor;

11. Quando houver pagamento em duplicidade da fatura, o concessionário deverá fazer a devolução até o próximo vencimento;

12. A multa por atraso está limitada a 2% do valor total da fatura;

13. No caso de suspensão de fornecimento indevida, o concessionário deverá providenciar a religação, sem qualquer ônus, no prazo máximo de quatro horas após o pedido;

14. Deverá ser informado permanentemente sobre os cuidados especiais para a utilização da energia elétrica, bem como ser cientificado de seus direitos e deveres;

15. Está assegurado o ressarcimento por danos ocasionados em virtude do fornecimento de energia elétrica.

16. Ser avisado com 15 dias de antecedência, no caso de suspensão do fornecimento por falta de pagamento;

17. Os consumidores que façam uso de equipamentos vitais à preservação da vida humana, que dependem de eletricidade, deverão serem avisados sobre interrupções programadas, com antecedência mínima de 5 dias úteis.

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Deveres do consumidor

1. Observar as normas técnicas dos órgãos oficiais, do concessionário, da ABNT; com especial atenção aos aspectos de segurança;

2. Instalar em local adequado e de fácil acesso, os dispositivos necessários para a colocação do medidor e equipamentos de proteção;

3. Manter sob sua guarda, na condição depositário fiel e gratuito, os equipamentos de medição do concessionário;

4. As instalações elétricas internas da unidade consumidora que estiverem em desacordo com as normas deverão ser reformadas ou substituídas;

5. Declarar toda a carga elétrica que será utilizada na unidade consumidora;

6. Celebrar contrato de fornecimento ou de adesão com o concessionário;

7. Informar ao concessionário a atividade que será desenvolvida na unidade consumidora;

8. Fazer os pagamentos correspondentes aos serviços prestados pelo fornecimento da energia;

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