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por Vivo Seu Dinheiro

Conheça o direito do consumidor no restaurante

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Na correria da semana, você sai para almoçar em um restaurante no intervalo do trabalho. Para não se incomodar, deixa passar situações que não são legais, como um troco errado, uma cobrança indevida, e por aí vai. Você volta para o batente, mas continua se sentindo enganado. Para evitar esse tipo de situação, saiba qual o direito do consumidor no restaurante.

Qual o direito do consumidor no restaurante?

Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), para começar, o restaurante não pode se negar ao pedido do cliente de dividir o prato com seu acompanhante. Disponibilizar a louça é uma obrigação inerente à sua prestação de serviço. O artigo 39, incisos II e IX do Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe a cobrança de qualquer taxa pela divisão da refeição.

Você pode ir embora do restaurante caso seu pedido demore demais para chegar. Não é necessário pagar pelo pedido que não veio, somente pelo o que você consumiu.

Ao encontrar qualquer “corpo estranho” em seu prato ou a comida esteja com sabor e odores estranhos, exija uma nova refeição ou se recuse a pagar pelo pedido. É importante formalizar uma denúncia no órgão de vigilância sanitária do município pela falta de higiene do estabelecimento.

direito do consumidor no restaurante

Cobranças indevidas são comuns em restaurantes no mundo todo. Foto: iStock, Getty Images

É direito do consumidor no restaurante, ainda conforme o Idec, não aceitar a cobrança de taxa para quem não comeu tudo o que colocou no prato. “É abusivo, configurando vantagem manifestamente excessiva pelo restaurante (artigo 39, V, do CDC)”, informa o órgão.

Os estabelecimentos comerciais não são obrigados a aceitar cartões de débito e crédito. Caso aceitem, eles não podem impor um valor mínimo para o cliente efetuar o pagamento. Quando o restaurante estiver “sem sistema”, deve avisar previamente os consumidores antes que eles façam o pedido.

Taxas e couvert

Se qualquer taxa abusiva for incluída na sua conta, converse com o gerente do restaurante e explique que não existe autorização legal para aquela cobrança. Se a conversa amigável não funcionar e você for obrigado a pagar a taxa, exija a nota fiscal discriminada. É direito do consumidor no restaurante obter a nota para posterior reclamação junto ao Procon.

O Idec explica que a consumação mínima é uma quantia estabelecida pelo proprietário e funciona como uma “entrada” para bares e casas noturnas. Para o órgão essa cobrança é ilegal em qualquer estabelecimento.

A taxa de serviço nada mais é do que uma gorjeta que, por sua própria natureza, é facultativa. As casas que cobram a taxa de serviço devem informar o consumidor, no cardápio ou na própria conta, sobre a não obrigatoriedade do pagamento, além do percentual e valor cobrado.

É importante saber que você não é obrigado a pagar o couvert, aqueles petiscos servidos antes do prato principal. Servi-lo sem que o consumidor seja consultado previamente é prática abusiva, proibida pelo CDC. Além disso, por se tratar de produto entregue sem a solicitação do consumidor, equipara-se à amostra grátis, não havendo obrigação de pagamento.

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