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Conheça a Eireli, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

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Quem deseja empreender no Brasil precisa ultrapassar uma série de obstáculos burocráticos. O primeiro deles é definir a forma jurídica da empresa. Se a sua intenção é empreender individualmente, mas você tem medo de comprometer o seu patrimônio pessoal, uma boa opção é a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, ou Eireli.

Essa modalidade foi instituída por aqui em 2011, quando foi sancionada a Lei 12.441. Antes disso, apenas uma empresa com pelo menos dois sócios poderia ganhar o status jurídico de limitada, ou LTDA. Na Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, o empreendedor é titular de todo o capital social da companhia, que não pode ser inferior a 100 vezes o salário mínimo.

Homem cria Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Empresário não pode se aproveitar da responsabilidade limitada para lesar credores. Foto: iStock, Getty Images

O que quer dizer responsabilidade limitada?

Uma empresa limitada é aquela em que a responsabilidade dos sócios está limitada ao valor do capital social (investido por eles para o início das atividades do negócio). Isso quer dizer que qualquer obrigação financeira ou judicial que tenha origem nas atividades da companhia será de responsabilidade da empresa, não dos sócios.

Com a Eireli, vale a mesma lógica: se um banco ou fornecedor vai cobrar uma dívida da empresa, é o CNPJ que será responsabilizado, e não o CPF do dono. Ou seja, o empresário não terá seus bens pessoais comprometidos.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Antes da Lei 12.441/2011, uma pessoa que quisesse abrir uma empresa sem nenhum sócio precisava se formalizar como empresário individual. Nessa categoria, não há a proteção da responsabilidade limitada, assim, caso não haja sucesso na empreitada, o dono responde pessoalmente pelas dívidas, podendo comprometer seus bens.

Como essa não era uma opção muito tentadora, muitos empresários criavam sociedades fictícias. Ou seja, arcavam com 99,9% do capital social e o outro sócio – geralmente um familiar, advogado ou contador – com o restante, apenas para poder operar como sociedade de responsabilidade limitada.

Essa gambiarra legal poderia ocasionar problemas principalmente em caso de falecimento de um dos sócios. O remanescente, nesse caso, era obrigado a arcar com um longo e burocrático processo de inventário. Com a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, não é mais necessário criar uma sociedade apenas no papel para diminuir os riscos do negócio.

Empresário não pode se aproveitar da condição

Agora, pensemos no outro lado: o do credor. Há uma situação que, no jargão do Direito, chama-se abuso de personalidade jurídica. Ela se caracteriza, por exemplo, quando há um desvio de finalidade do dinheiro empresado, situação em que o credor é lesado.

Como a responsabilidade limitada oferece proteção ao patrimônio pessoal do empresário, há uma oportunidade para agir de má fé, utilizando a pessoa jurídica para fins ilegais ou pessoais. Nesses casos, a legislação brasileira permite a desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, se for comprovado o abuso, os bens do infrator podem ser comprometidos.

Tendo dúvidas sobre qual forma jurídica adotar e quais práticas são permitidas ou ilegais, consulte um contador ou advogado especializado.

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