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por Vivo Seu Dinheiro

Conheça casos em que a lei permite ao consumidor ter o dinheiro de volta

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Se arrependeu da compra? O produto apresentou defeito? A compra não cumpre o prometido pela oferta? O Código de Defesa do Consumidor dá ao cliente o direito de devolução e o recebimento do dinheiro de volta. Mas é preciso atender a uma série de condições.

As regras são diferentes para compras online ou por catálogo e para os produtos adquiridos em lojas físicas. Para garantir os direitos de consumidor, é importante saber como proceder e conhecer os limites desse benefício.

Homem pede dinheiro de volta

Primeiro passo para ser ressarcido é comunicar o fornecedor do produto. Foto: iStock, Getty Images

Quando é possível ter o dinheiro de volta

No caso de compras pela internet, por telefone ou por meio de catálogos, existe o chamado direito de arrependimento. Ele garante ao cliente o direito de devolver um produto em até sete dias e receber seu dinheiro de volta quando a compra não ocorrer em lojas físicas.

O principal objetivo da medida não é dar uma segunda chance ao comprador que agiu por impulso, mas sim proteger consumidores de ofertas enganosas, principalmente aqueles que não tiveram acesso ao produto antes de comprar.

Já quando a aquisição ocorre em lojas físicas, com contato direto do consumidor com o produto, não é possível desistir da compra e solicitar o dinheiro de volta.

Mas o Código de Defesa do Consumidor prevê duas situações em que o consumidor pode desistir do contrato, independente do local de compra: quando o produto apresenta algum defeito ou quando a compra descumpre o que foi divulgado na oferta.

Segundo o advogado Jamil Abdo, no caso de produto defeituoso, o cliente deve primeiro solicitar a sua troca ou conserto. “Se tiver pedido a troca do bem ou o conserto do mesmo, e não for atendido dentro de 30 dias, pode também pedir o reembolso”, explica o especialista em direito do consumidor.

Conforme o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, quando o que foi ofertado não é cumprido, o consumidor pode exigir o cumprimento dos termos do anúncio ou aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente, ou ainda rescindir o contrato, recebendo o dinheiro de volta.

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Como solicitar o dinheiro de volta

Quando a compra não for efetuada em loja física, o cliente deve comunicar a empresa sobre a desistência em até sete dias, para que a devolução do produto seja aceita. Como próximo passo, a compra pode ser devolvida pessoalmente, por correio ou ser retirada pela própria empresa em endereço informado pelo cliente.  

É importante registrar os contatos que comprovem que a empresa foi informada sobre a desistência em até sete dias após a compra. Assim como nos casos de produto defeituoso ou descumprimento de oferta, o consumidor deve anotar protocolos, salvar e-mails e outros arquivos que comprovem a negociação.

Caso o contato com o fornecedor não resolva o problema do consumidor, ou ele julgue não ter sido atendido de forma satisfatória, Abdo sugere entrar em contato com os órgãos de defesa do consumidor o quanto antes. “O cliente deve procurar seus direitos imediatamente. Todos os custos são reembolsáveis e é difícil um consumidor perder”, indica.

Em último caso, quando não houver acordo, pode recorrer à Justiça, por meio dos Juizados Especiais Cíveis, que atendem pequenas causas.

 

E você, como tem feito para garantir seus direitos enquanto consumidor? Comente!

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