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por Vivo Seu Dinheiro

Conheça as regras para o trabalho de menores de idade

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A legislação envolvendo o trabalho para menores de idade é bastante clara, mas nem todos os detalhes são dominados pela população. Seja qual for o seu caso, se quer contratar alguém nessa condição, ou se tem um filho adolescente em busca de emprego, é importante conhecer as regras trabalhistas que se aplicam ao caso.

Para menores de idade, a única forma permitida é na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Antes disso, não há nenhuma outra atividade laboral que possa ser executada, ou se caracteriza trabalho infantil. Mas como é o contrato de trabalho de um menor? Que funções ele pode exercer? Tire suas dúvidas a seguir.

Menores de idade no trabalho

Entre 14 e 16 anos, menores só podem trabalhar se for na condição de aprendiz. Foto: iStock, Getty Images

Menores de idade têm contratos diferenciados

Para qualquer pessoa abaixo dos 18 anos, o maior cuidado em relação ao trabalho é garantir condições plenas ao seu crescimento. “No caso dos menores de idade, o trabalho pode ferir seus direitos referentes à formação integral como educação, lazer, esporte e cuidados por parte de um responsável”, aponta Guilherme Wunsch, professor de Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos.

De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal, os menores trabalhadores estão na faixa dos 16 aos 18 anos, enquanto dos 14 aos 16 estão ainda na condição de aprendiz. Neste último caso, é necessário um contrato de trabalho especial. Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma das condições é a formação técnico-profissional.

A contratação de um menor de idade tem base no Decreto 5.598/2005. Nesse caso, o empregador deve assegurar formação metódica, compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do menor, sendo que o contrato não pode ser superior a dois anos.

Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a jornada do aprendiz deve ser de seis horas diárias, podendo se estender a oito horas – desde que tenha completado o Ensino Fundamental. A remuneração é de um salário mínimo.

Proibições nas atividades de menores de idade

Jovens a partir dos 14 anos podem desempenhar todas as atividades de uma empresa, desde que acompanhados por em funcionário monitor. Entretanto, o TST deixa claro que algumas atividades são vedadas. Entre elas, agricultura, pecuária e indústria de transformação, em função dos riscos ocupacionais e repercussões à saúde.

O trabalho doméstico também é proibido aos menores, uma vez que pode submeter o adolescente a esforços físicos intensos, isolamento, longas jornadas de trabalho, abuso físico, psicológico e sexual, exposição ao calor, ao fogo, sobrecarga muscular, posições anti-ergonômicas, entre outros problemas.

A relação completa das atividades vedadas está na TIP (Piores Formas de Trabalho Infantil). Jornadas noturnas, das 22 às 5 horas, também são expressamente proibidas aos menores de idade.

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Oportunidade é dever do empregador

Todos os estabelecimentos, seja do ramo do comércio, indústria ou serviços, que se submetem ao regime CLT, têm a obrigação de empregar entre 5% e 15% de aprendizes do chamado Sistema Nacional de Aprendizagem, seja ele Industrial (Senai), Comercial (Senac), Rural (Senar), do Transporte (Senat) ou do Cooperativismo (Secoop).

 

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