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por Vivo Seu Dinheiro

Conheça as principais regras do distrato de contrato de imóveis

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Você comprou um imóvel na planta e, antes mesmo da entrega, perdeu o emprego e ficou sem condições de pagar? Nesse caso, é possível fazer um distrato de contrato de imóvel. Em outras palavras, é como desfazer a negociação.

O que é o distrato de contrato

Conforme Patrícia Cé de Oliveira, gerente administrativa da Auxiliadora Predial, a incapacidade de honrar o compromisso assumido é o principal motivo que leva o consumidor a fazer um distrato de contrato – que nada mais é do que um acordo entre as partes as obrigações estabelecidas em contrato anterior.

Para se ter uma ideia, no centro do país, o índice de devolução de imóveis na planta pode chegar a 40%. “Grande parte se deve à insegurança dos adquirentes em comprometer renda neste momento de recessão econômica e redução de emprego. Tudo isso é somado a outro fator importante, que é a redução do crédito imobiliário e o aumento do custo do financiamento nos últimos anos”, avalia Patrícia.

Distrato de contrato

Construtora deve devolver dinheiro, no valor total ou integral, conforme a situação. Foto: iStock, Getty Images

Para o comprador, sempre há uma preocupação com os valores que serão (ou não) devolvidos. Patrícia explica que, quando a desistência for de iniciativa do adquirente, a construtora poderá reter parte do valor pago para ressarcimento de despesas administrativas e de marketing.

Por outro lado, caso ela tenha motivação devido ao atraso da obra, o adquirente poderá pleitear a devolução da totalidade do valor pago. “Os órgãos de defesa do consumidor podem auxiliar o consumidor na análise de cada situação”, explica.

Conheça seus direitos

Com base em pesquisa da agência, que apontou uma devolução de 44 apartamentos para cada 100 comprados na planta, de janeiro a setembro de 2015, a Associação de Consumidores (Proteste) dá algumas dicas sobre os direitos do comprador.

Devolução

Conforme a entidade, a incorporadora não pode reter todo o dinheiro em caso de desistência. É preciso devolver, no mínimo, 75% do valor pago nos casos de desistência espontânea – quando não se consegue honrar o compromisso, por exemplo.

Casos judiciais

Se a construtora quiser ficar com mais de 25%, a orientação é não assinar o contrato de distrato e procurar a Justiça para resolver a situação. Os valores retidos são referentes à multa e despesas administrativas.

Atraso na obra

Quando a culpa do distrato é da construtora – como não cumprimento de prazo – o comprador tem direito à devolução de 100% do que foi pago. É importante lembrar que um atraso de até 180 dias é permitido por lei.

Prazo

Depois que o comprador toma posse do bem, a devolução à construtora fica proibida. Por isso, o distrato deve ser solicitado antes da entrega das chaves. A devolução do valor deve ser realizada em uma única parcela.

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