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por Vivo Seu Dinheiro

Conheça as novas regras para requerer pensão por morte

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Em 13 de maio, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto base da Medida Provisória (MP) 664/14, de 31 de dezembro de 2014, que altera as regras para a concessão de pensão por morte, seguro defeso e auxílio-doença.

Conforme a MP, a partir do dia 1º março de 2015, o tempo mínimo de contribuição para se ter acesso à pensão por morte será de dois anos, exceto em casos de acidente de trabalho e doença profissional ou do trabalho – se o fato gerador do benefício (morte do segurado) ocorreu até o dia 28 de fevereiro, valem as regras anteriores. Em relação ao valor da pensão, foi estabelecida uma cota fixa correspondente a 50% do benefício, acrescida de mais 10% por dependente do segurado (cônjuge, filho ou outro). Em resumo: os beneficiários farão jus a, no mínimo, 60% do valor total. Além disso, as regras impedem que os cidadãos recebam menos do que um salário mínimo, que corresponde ao piso previdenciário – atualmente, 57,4% das pensões correspondem ao salário mínimo (R$ 788).

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O tempo mínimo de contribuição para se ter acesso à pensão por morte é de dois anos. Foto: iStock, by Getty Images

Cônjuges de até 44 anos terão benefício escalonado

Para os cônjuges com 44 anos de idade ou mais, o benefício da pensão por morte continuará sendo vitalício. Já para os cônjuges com idade inferior a 44 anos, o tempo de duração da pensão será escalonado de acordo com a expectativa de sobrevida, projetada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Pela nova regra, os cônjuges inválidos terão direito a pensão por morte vitalícia.

A MP estabelece que quem tiver entre 39 e 43 anos receberá pensão por um período de 15 anos. O beneficiário com idade entre 33 e 38 anos terá direito ao valor por 12 anos. O cônjuge com 28 a 32 anos de idade terá pensão por nove anos. Já quem tiver entre 22 e 27 anos receberá por seis anos. Por fim, o cônjuge com 21 anos ou menos receberá pensão por apenas três anos.

As mudanças não atingem quem já recebe o benefício de pensão por morte – só valem para os futuros beneficiários, tanto do setor público como do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Também está em vigor a exclusão do direito à pensão para os dependentes condenados pela prática de crime doloso que tenha resultado na morte do segurado.

MP também alterou regras do auxílio-doença

A Medida Provisória também modificou as regras de acesso ao auxílio-doença. No caso de o segurado necessitar requerer este benefício a partir de 1º de março, o cálculo não poderá exceder a média das últimas 12 contribuições. E a empresa terá de pagar até 30 dias de afastamento.

Pela nova regra, o trabalhador só necessitará ser atendido pela perícia médica do INSS a partir do 31º dia. A MP 664 prevê ainda a realização de convênios, sob a supervisão do INSS, com empresas que contam com serviço médico, órgãos e entidades públicas.

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