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por Vivo Seu Dinheiro

Entenda as novas regras de proteção ao emprego no Brasil

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Com a economia em situação nada animadora e uma taxa de desemprego que atingiu os 8,1% até maio deste ano, conforme dados do IBGE, o governo faz mais uma tentativa de proteger o emprego no Brasil. Em 22 de julho, foram publicadas no Diário Oficial da União as regras do Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Conheça as principais mudanças e avalie o que se aplica ao seu caso.

Como manter o emprego no Brasil?

Estabelecido por meio de Medida Provisória, o PPE cria uma alternativa ao empregador para reduzir o número de demissões e manter o nível do emprego no Brasil. O programa permite a diminuição temporária da jornada de trabalho, com redução do salário em até 30%.

As empresas interessadas já podem solicitar a adesão ao programa.

Após a adesão, empresas são proibidas de demitir funcionários com jornada reduzida. Foto: iStock, Getty Images

Para aderir ao PPE, a empresa precisa comprovar dificuldade financeira, demonstrar regularidade fiscal, previdenciária e conformidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Já o Índice Líquido de Empregos (ILE) não pode ultrapassar 1%.

Após a adesão ao programa, as empresas ficam proibidas de demitir funcionários com jornada reduzida, não apenas durante o programa, mas também no período equivalente a um terço de sua duração, após o seu término.

Recursos para manter o emprego no Brasil

O governo federal irá suprir 15% da redução com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A parcela será paga pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Caixa. A complementação se limita a R$ 900,84 (65% do maior benefício do seguro-desemprego, que é de R$ 1.385,91).

O aporte inicial do FAT é de R$ 100 milhões, mas os recursos poderão ser adequados à medida que aumentar o número de adesões ao programa. O governo sustenta que manter funcionários trabalhando por meio do PPE irá gerar uma economia de recursos em comparação às demissões.

O programa para a manutenção do emprego do Brasil está alicerçado na Portaria 1013 e na Resolução 2, ambas publicadas em 22 de julho no Diário Oficial da União. Elas estabelecem as regras do programa, de forma geral, assim como a lista de informações que devem ser repassadas mensalmente pelo empregador.

Na publicação, também ficou estabelecido que o Acordo Coletivo de Trabalho Específico só poderá ser celebrado com os sindicatos de trabalhadores após as solicitações serem recebidas e analisadas pela secretaria executiva do comitê do PPE.

A partir da publicação do Diário Oficial, os textos já estão em vigor e as empresas interessadas já podem solicitar a adesão ao programa.

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