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por Vivo Seu Dinheiro

Confira mudanças do novo CPC com efeito sobre seu bolso

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O novo CPC (Código de Processo Civil) revoga o documento anterior, em vigor desde o início da década de 1970, e promove uma série de mudanças que visa adaptá-lo à atual realidade do País. As novas regras propostas pelo documento entram em vigor em março de 2016. Mas você sabe que mudanças são essas?

De acordo com a presidente Dilma Rousseff, o novo CPC tem como objetivo valorizar a conciliação. “[O novo CPC] tem um texto moderno para valorizar três importantes preceitos: garantia do direito de defesa e do contraditório, duração razoável do processo legal e eficácia das decisões tomadas pela Justiça”, declarou durante a cerimônia de sanção do documento, em março.

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou o novo Código de Processo Civil no Palácio do Planalto em março. Foto: José Cruz, Agência Brasil

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou o novo Código de Processo Civil no Palácio do Planalto em março. Foto: José Cruz, Agência Brasil

Mas quais as mudanças do novo CPC afetarão o bolso do consumidor?

Principais mudanças do novo CPC

O Código de Processo Civil (CPC) é uma lei que regulamenta o processo judicial civil, contendo todas as normas relacionadas aos processos judiciais de natureza civil, sejam os de âmbito penal, tributário, trabalhista e eleitoral.

Entre diversas alterações, o novo CPC cria novos mecanismos para a busca da conciliação entre as partes; simplifica a defesa do réu; cria uma ordem de julgamentos de processos; reduz o numero de recursos e unifica os prazos recursais; cria conceitos e normas gerais para a realização de atos processuais feitos por meio eletrônico; e altera as regras referentes aos honorários dos advogados, entre outras mudanças.

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Algumas dessas mudanças afetam diretamente o bolso do consumidor. Uma delas é a regra referente à alteração dos honorários advocatícios. De acordo com o novo CPC, a parte litigante que apresentar recurso e for derrotada terá de arcar com os honorários destinados ao pagamento do advogado da parte contrária.

O código define ainda que o pagamento dos honorários deve ser realizado na fase recursal. Outra mudança em relação à essa questão é a criação de uma tabela para pagamento de honorários aos advogados privados que entram com recursos contra a Fazenda Pública. A tabela determina honorários que variam entre 1% e 20% do valor da causa, inversamente proporcional ao total.

Novo CPC afeta bolso do consumidor

Uma série de outras alterações no novo CPC também mexe no bolso do consumidor. É o caso do uso recursos protelatórios. A parte que apresentar embargos de declaração com intenção de adiar uma decisão judicial pode ser condenada a pagar multa de até 2% do valor da ação.  Esse valor pode subir para 10% do valor da causa em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Uma das principais mudanças do CPC é em relação à prisão por dívida de pensão alimentícia. Antes, a falta de pagamento acarretava em prisão imediata do devedor em regime fechado. De acordo com o novo código, o devedor será preso, inicialmente, em regime semiaberto, podendo continuar trabalhando no período do dia. Se ele continuar inadimplente, daí sim a prisão será em regime fechado.

A penhora de contas e investimentos é outra questão que sofre alteração. O novo CPC cria regras para as mesmas, evitando penhoras múltiplas e limitando a penhora do faturamento a 30%, por exemplo.

Por fim, o incentivo à conciliação e favorecimento à mediação será o passo inicial em todos os processos, evitando processos mais longos e custosos com vários recursos.

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