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por Vivo Seu Dinheiro

Como mover uma ação pelo juizado de pequenas causas

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Sentiu-se lesado ao comprar um produto com defeito, devido a uma cobrança indevida ou outra situação por qual você deseja ser ressarcido? Se o caso é simples e a compensação que você pede não compreende valores muito altos, a melhor saída é recorrer ao juizado de pequenas causas.

Esse órgão julga principalmente casos que ferem o direito do consumidor, mas também pode tratar de cheques sem fundos, desentendimentos entre vizinhos, danos morais e acidentes de trânsito com danos materiais e sem lesões corporais.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bancos e operadoras de telefonia são alvo de quase 20% das ações de pequenas causas.

Juizado de pequenas causas

Juizado Especial Cível trata de ações que pedem até 40 salários mínimos. Foto: iStock, Getty Images

O que é o juizado de pequenas causas

Juizado de pequenas causas é o nome pelo o qual é conhecido o Juizado Especial Cível (JEC), órgão do Poder Judiciário que julga ações de até 40 salários mínimos. Segundo a Lei Federal Nº 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais, eles devem ser orientados pelos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre promover uma conciliação.

Além da maior agilidade no processo, mover uma ação por um JEC traz outras vantagens: não há custos e, em causas que não ultrapassam 20 salários mínimos, não é preciso contar com um advogado para mover a ação.

O prazo para a resolução das ações varia muito de juizado para juizado. Em alguns, a primeira audiência pode demorar meses e a taxa de acordo é baixa; em outros, a ação pode ser resolvida em 3 a 4 meses, mesmo sem conciliação entre as partes.

É importante frisar que questões como pagamento de pensão alimentícia, separação e divórcio, falência, inventário, infância e juventude e ações contra o governo não são resolvidas pelo juizado de pequenas causas, mesmo que não excedam os 40 salários mínimos.

Como mover uma ação

Se a ação que você quer mover se enquadra nos critérios definidos por lei, confira abaixo um passo a passo para dar andamento à sua queixa.

1. Vá ao juizado mais próximo

Vá a um juizado de pequenas causas e relate o seu caso ao atendente. Ele vai decidir se é, de fato, uma ação de pequenas causas, e orientará você a fazer a petição inicial.

2. Elabore a petição

A petição é o documento no qual você vai relatar qual a sua queixa, descrevendo os fatos, argumentos e a pretensão do pedido. Você também deve anexar documentos de identidade e que possam caracterizar alguma prova a respeito do prejuízo sofrido (como cartas, notas fiscais, fotos e gravações). Após a entrega da petição, os próprios funcionários do juizado transcrevem o texto para a linguagem jurídica.

4. Primeira audiência

Em até 15 dias após a petição ser entregue, será marcada a primeira audiência. Se o autor da ação não aparecer, o processo será extinto. Na primeira audiência, presidida por um funcionário do juizado de pequenas causas, será tentado um acordo. Caso a conciliação tenha sucesso, ela será redigida e deverá ser cumprida integralmente.

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5. Segunda audiência

Se não houver acordo, uma segunda audiência será marcada, dessa vez para instrução e julgamento. O juiz ouvirá as partes diretamente envolvidas e as testemunhas, analisará as provas e tomará a decisão. Novamente, na ausência do autor, o processo será extinto.

6. Recurso

Após a decisão, quem perdeu a ação tem um prazo de 10 dias para encaminhar o recurso por escrito, por meio de um advogado, à turma recursal do mesmo juizado de pequenas causas.

 

Agora que você já sabe como mover uma ação pelo juizado de pequenas causas, corra atrás dos seus direitos! Gostou das dicas? Compartilhe o conteúdo!

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