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por Vivo Seu Dinheiro

Como lidar com as novas regras da jornada de trabalho para domésticos

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Se você possui empregados domésticos, é bom estar atento: as regras para a jornada de trabalho desses profissionais mudaram com a publicação da Lei Complementar 150, em 1º de junho de 2015.

A nova legislação propõe também alterações quanto às obrigações patronais sobre uma série de direitos dessa categoria de trabalhadores, como seguro-desemprego, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), salário-família e auxílio-creche.

O que muda na jornada de trabalho

Pela nova lei, os empregados domésticos terão jornada de trabalho de 44 horas semanais de até oito horas por dia. Em caso de horas extras, os trabalhadores poderão fazer até duas horas por dia. Se cumprirem oito horas de segunda à sexta, no sábado, deverão trabalhar apenas quatro horas.

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Jornada do trabalhador doméstico prevista em lei é de 44 horas semanais. Foto: iStock, Getty Images

O horário de almoço deverá ser de no mínimo uma hora e, no máximo, duas horas. O intervalo poderá ser reduzido para 30 minutos, desde que o empregado seja liberado do trabalho também 30 minutos mais cedo.

Os vigilantes noturnos, cuidadores de idosos e os demais empregados domésticos que executam as suas funções no período da noite, deverão ter jornada de trabalho de 12 horas, intercalada por 36 horas de descanso.

Com a nova legislação, o empregador também precisa conceder férias de 30 dias por ano, que poderão ser parceladas em até dois períodos de, no mínimo, 14 dias cada. No primeiro período, deverá ser pago o valor de um terço do salário.

Controle da jornada de trabalho

A atividade do empregado doméstico se baseia em uma relação de confiança mútua. Sendo assim, a jornada de trabalho deve ser estabelecida entre empregador e o trabalhador, não sendo obrigatório o controle por ponto, por exemplo, como ocorre em outros setores da economia.

Em caso da realização de trabalho além do período de tempo acertado, os empregados domésticos deverão receber em dinheiro as primeiras 40 horas extras que fizerem dentro de um mês. Depois disso, as demais horas poderão ser pagas em dinheiro ou acumuladas em um banco de horas a ser compensado no período máximo de um ano.

Em casos de viagens com a família do empregador, o empregado poderá compensar as horas extras em outros dias, mas deverá receber adicional de 25% em sua remuneração.

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Nesses casos, o empregador não poderá descontar as despesas com alimentação, transporte e hospedagem do empregado. O adicional noturno deverá ser pago quando eles trabalharem no período entre as 22h e as 5h – mesma regra válida para outros trabalhadores.

O patrão também não pode descontar do salário do trabalhador doméstico valores relativos a moradia, alimentação, vestuário ou higiene, mas pode deduzir em função de falta sem uma justificativa legalmente admitida.

 

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