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por Vivo Seu Dinheiro

Como ficam as regras do extintor automotivo com fim da obrigatoriedade

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Depois de determinar, no início deste ano, que todos os carros com mais de dez anos de uso deveriam trocar de extintor automotivo, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) voltou atrás.

Com a mudança, o uso do equipamento não é mais obrigatório no país. Mas fique ligado, porque a medida não é válida para todos os veículos. Para não ficar na dúvida, vale conferir as especificações da nova lei, já em vigor.

Novas regras para o extintor automotivo

A partir das novas determinações do Contran, o uso do extintor passa a ser facultativo para carros, caminhonetes, utilitários e triciclos de cabine fechada. Ou seja, não só deixa de valer a mudança do modelo BC para ABC, como o equipamento não precisa mais estar presente.

O uso do extintor passa a ser facultativo.

Presença do extintor passa a ser facultativa em carros de passeio. Foto: Fernanda Carvalho, Fotos Públicas

Já para caminhões, micro-ônibus, ônibus, tratores e veículos de transporte e de produtos inflamáveis, o uso segue obrigatório e sujeito à punição, que inclui multa de R$ 127,69 e cinco pontos na carteira de habilitação.

A decisão foi tomada depois de encontro com fabricantes de extintores, Corpo de Bombeiros e indústria automobilística. O motivo da mudança foi a análise de que as inovações tecnológicas trazidas para o mercado de automóveis dotaram os veículos de maior segurança contra incêndios.

De acordo com o Ministério das Cidades, a alteração também leva em conta dados da Associação Brasileira de Engenharia Automotiva (AEA), indicando que, dos dois milhões de sinistros em veículos cobertos por seguros, 800 tiveram incêndios como causa. Desse número, em apenas 24 o extintor automotivo foi utilizado.

Multas por falta de extintor automotivo

A nova resolução também motivou um projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados no dia 1º deste mês. Elaborada pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE), o objetivo da proposta é perdoar os motoristas multados por não possuírem extintor no veículo ou por ele estar vencido. Ela segue agora para análise do Senado.

A anistia seria válida para multas registradas desde o início deste ano e prevê ainda uma emenda para que não ocorra a transferência dos pontos para a carteira de motorista do responsável pelo carro.

Ainda segundo o projeto aprovado, as secretarias de Fazenda dos estados seriam obrigadas a ressarcir todos os condutores que pagaram a infração desde janeiro, em um prazo de até três meses após a publicação da lei.

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