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por Vivo Seu Dinheiro

Cobrança pela emissão de boleto é ilegal e pode gerar multa

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Se você já pagou qualquer conta pelo meio mais tradicional – ou seja, pegar o papel impresso e entrar em uma fila – já deve ter observado que muitas empresas estabelecem uma taxa pelo envio da correspondência. Mas será que cobrar pela emissão de boleto bancário é permitido?

Emissão de boleto deve ser gratuita

De acordo com os artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança na emissão do boleto é considerada ilegal. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) esclarece que a única obrigação do devedor é quitar a dívida.

Qualquer custo relativo à cobrança deve ser pago pelo credor. As empresas que repassarem essas despesas aos clientes poderão ser multadas com valores que vão de R$ 200 a R$ 3 milhões.

Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o consumidor deve se recusar a pagar essas taxas e denunciar a cobrança pela emissão de boleto aos órgão de proteção do consumidor.

Homem paga pela emissão de boleto

Órgão de defesa do consumidor indicam que cobranças abusivas sejam denunciadas. Foto: iStock, Getty Images

Custo da emissão de boleto

Segundo levantamento realizado pela entidade, os valores cobrados pela emissão de boleto variam de R$ 1 a R$ 4. À primeira vista, parece baixo, mas pode acarretar um abalo significativo no orçamento de quem utiliza prioritariamente o boleto em pagamentos.

Em muitos casos, a quantia paga pela emissão pode abocanhar uma gorda fatia no valor da compra. Como exemplo, considere um produto de R$ 100 cuja compra foi parcelada em dez vezes. Considerando o custo da emissão de boleto em R$ 4, ao final, o consumidor gastou 40% a mais somente no valor do documento.

Prós e contras do boleto

Com as facilidades do acesso ao internet banking e outros sistemas de pagamento seguros, principalmente para compras online, o boleto vai ficando para trás. Ainda assim, há casos em que ele pode representar uma grande vantagem.

Nas transações virtuais, além de oferecer segurança, ainda é possível conseguir descontos. Muitas lojas oferecem uma redução de preços que pode chegar a 10%.

Mas esse desconto não é à toa. Na realidade, é uma maneira de estimular a emissão de boleto, por ser um meio menos oneroso para os comerciantes. No cartão de crédito, por exemplo, o fornecedor paga uma taxa de 6% sobre a operação.

Outro detalhe é que, nesse sistema, o vendedor recebe o valor em até dois dias úteis. Já o comprador tem uma perda em relação ao cartão ou ao débito, pois a confirmação do pagamento pode levar até cinco dias úteis, atrasando o recebimento do produto.

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