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por Vivo Seu Dinheiro

Casamento: saiba como ficam os bens com participação final nos aquestos

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Você já está com quase tudo pronto para o seu casamento – vestido, festa, igreja – mas ainda tem dúvidas sobre o regime de bens que irá escolher? Ainda pouco conhecido, o regime de participação final nos aquestos é uma das opções. Antes de dizer “sim, eu aceito” é importante conhecer a legislação.

Atualmente, há quatro diferentes regimes de bens em vigor no Brasil, sendo que um deles é o de participação final nos aquestos. Regime de bens é um conjunto de determinações legais (ou convencionais), que regem as relações patrimoniais entre o casal, enquanto durar o casamento.

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Esse regime garante maior liberdade e autonomia na administração dos bens. Foto: iStock, by Getty Images

É interessante que qualquer um deles pode ser alterado, desde que por vontade de ambos os cônjuges. Conforme o artigo 1.639 do Código Civil, é admissível a alteração do regime de bens, com pedido de ambos os cônjuges, mediante autorização judicial e ressalvados os direitos de terceiros. Além da participação final nos aquestos, há os regimes de comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens e o da separação de bens.

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Participação final nos aquestos: metade para cada um

O regime de participação final nos aquestos é pouco conhecido por se tratar ainda de uma novidade, uma vez que existe desde o lançamento do novo Código Civil, em 2002. Neste regime, em caso de separação, cada cônjuge tem direito à metade de tudo o que foi adquirido após o casamento.

Este regime, embora semelhante ao regime de comunhão parcial, garante maior liberdade e autonomia na administração dos bens. No caso dos bens móveis, presume-se que tenham sido adquiridos durante a união, mas é permitido provar o contrário. Outro ponto positivo é que as dívidas contraídas por um dos cônjuges não se comunicam, exceto quando forem motivadas em favor do outro.

Com a participação final nos aquestos, cônjuges saem em regime de igualdade

Por ‘bens aquestos’ entende-se tudo o que foi adquirido durante o matrimônio. Assim, todos os bens móveis ou imóveis adquiridos no período de duração do casamento serão partilhados no momento da dissolução da sociedade conjugal. Em outras palavras, ambos irão ter a sua ‘participação final nos aquestos’, em regime de igualdade.

info Regimes de bens

E quando não há acordo?

Quando nenhum regime de bens for convencionado entre o casal, o que prevalece em caso de dissolução do casamento é a comunhão parcial de bens. Por conta disso, esse também é conhecido como regime legal.

O regime de comunhão parcial determina que a propriedade dos bens – móveis e imóveis – adquiridos após a data do casamento e com rendimentos do trabalho de um e de outro, pertencem a ambos os cônjuges.

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