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por Vivo Seu Dinheiro

Direito do consumidor em estacionamento pago: de quem é a responsabilidade?

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O direito do consumidor em estacionamento pago ainda é pouco conhecido pelos usuários. Colabora com esse desconhecimento o fato de os estabelecimentos colocarem placas com avisos que são contrários ao que determina a legislação brasileira.

“Não nos responsabilizamos pelos veículos aqui estacionados” ou “não nos responsabilizamos pelos pertences deixados no interior do veículo” são frases corriqueiras em estacionamentos onde o usuário paga justamente pela segurança.

O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estipula que quando você estaciona em lugar que cobra por tal serviço, automaticamente a empresa é responsável pela manutenção da integridade do seu automóvel. Portanto, ao verificar algum desses avisos, denuncie a irregularidade junto ao Procon e exija o direito do consumidor em estacionamento pago.

“As mesmas regras valem para estacionamentos que são cortesia do fornecedor, como é o caso de shoppings centers, supermercados, bancos e lojas em geral”, acrescenta o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

A instituição é taxativa: “a empresa administradora de estacionamento pago não pode se eximir dessa responsabilidade”. E não para por aí. O órgão alerta que o estabelecimento é também incumbido de “reparar os eventuais prejuízos amargados pelo consumidor”.

Ou seja, se o automóvel foi avariado, o seu direito do consumidor em estacionamento pago prevê que a empresa resolva o problema – inclusive no caso de o manobrista arranhar ou bater o carro. Você deverá ser indenizado, como manda a legislação.

direito do consumidor em estacionamento pago

Quando você estaciona em lugar pago, a empresa é responsável pela integridade do seu automóvel. Foto: iStock, Getty Images

Direito do consumidor em estacionamento pago em caso de avarias

Diante de furto, roubo ou qualquer tipo de avaria, o Idec explica que o fornecedor do serviço pelo qual você está pagando deve assumir o dano, independentemente da culpa. Cabe ao usuário, no entanto, mostrar o prejuízo sofrido e exigir seu direito.

Por isso é tão importante guardar o ticket que comprova que seu carro estava sob a vigilância daquela empresa. Melhor ainda se o lugar tiver câmeras. Sempre peça um recibo ou nota, de preferência com horário de entrada e de saída.

A indicação do Idec para situações de furto ou roubo de objetos deixados dentro do carro ou de furto ou roubo do veículo em estacionamentos pagos, faça um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima. Quem possui seguro, deve avisar ao corretor e à companhia o ocorrido imediatamente.

Se a empresa se negar a indenizar o cliente, o usuário deve recorrer à justiça. Você irá contratar um advogado e entrar com um pedido de ressarcimento. Registre suas tratativas com o responsável pelo estacionamento, pois elas podem ser utilizadas como provas durante o andamento do processo judicial. Prefira conversas via e-mail para facilitar o registro.

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