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por Vivo Seu Dinheiro

Atingiu os 20 pontos na carteira de motorista? Veja como se defender

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A regra é clara. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, cada infração cometida ao volante gera novos pontos na carteira de motorista. Ao atingir a pontuação de 20 dentro de um período de 12 meses, o motorista tem a habilitação suspensa.

No caso de infrações gravíssimas (dirigir embriagado, praticar racha, ultrapassar 50% da velocidade máxima da via etc), o condutor também tem a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) suspensa, não sendo necessário chegar aos 20 pontos.

Multas geram pontos na carteira de motorista

Condutor com 20 pontos na CNH pode se defender antes de ter documento suspenso. Foto: iStock, Getty Images

Acúmulo de pontos na carteira de motorista

Mas a suspensão da habilitação após o acúmulo de 20 pontos na carteira de motorista é imediata? A resposta é não. Ao completar a pontuação, o condutor recebe uma Notificação da Imposição de Penalidade do Detran informando sobre a abertura de processo administrativo para a suspensão da habilitação.

A partir dessa comunicação, o condutor ainda tem o direito de se defender antes de perder temporariamente a permissão para conduzir veículos.

Como é o processo de defesa

Com 20 pontos na carteira de motorista, antes de ter a CNH suspensa, o condutor tem duas chances de se defender.

Ele pode tentar provar sua inocência, se for o caso, perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), em primeira instância. Em segunda instância, após recurso negado na Jari, ele pode ainda apelar para o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Para entrar com o recurso, é necessário a seguinte documentação: formulário/carta com as alegações de defesa, provas documentais que reforcem as alegações apresentadas, a Notificação da Imposição de Penalidade e documento oficial com foto.

O Formulário para Interposição de Recurso deve ser preenchido pelo próprio condutor e pode ser obtido junto às Ciretrans, Postos de Serviço de Trânsito do Detran, nas Agências dos Correios ou através da impressão pela internet, nos sites estaduais do Detran.

Na segunda instância, no Cetran, o condutor também deve apresentar um formulário, disponível na internet, para dar entrada no recurso.

A defesa do condutor não tem nenhum custo administrativo. Ela pode ser feita pelo próprio motorista, já que a decisão dos órgãos é baseada exclusivamente na interpretação da lei e análise de documentos.

Mas, se preferir, o condutor pode recorrer a um advogado para preparar sua defesa. “Nesse caso, o advogado zela pelo respeito dos limites da lei”, explica Rosan Coimbra, advogado especialista em legislação de trânsito. “Nós apresentamos aos motoristas as possibilidades de defesa e os próximos passos do processo”, completa.  

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Caso ele não seja inocentado nas duas instâncias, o condutor tem até 72 horas para entregar a CNH, que fica suspensa de acordo com o período determinado ao final do processo, podendo variar de um a 12 meses. Após a suspensão, o motorista perde o direito de dirigir e tem que fazer um curso de reciclagem.

Após o cumprimento do prazo de suspensão determinado pelo processo e tendo aproveitamento de, no mínimo, 70% no curso, o motorista tem a CNH devolvida e pode voltar a dirigir normalmente.

 

Acumulou pontos na carteira de motorista e tem uma boa dica? Deixe um comentário.

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