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por Vivo Seu Dinheiro

Advogado gratuito: veja como conseguir um em qualquer região do País

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Oferecer advogado gratuito à população é um dever do governo. De acordo com a Constituição Federal, todo cidadão que não tem condições para pagar um profissional da área tem direito a receber assistência jurídica de graça.

As Defensorias Públicas estaduais são os órgãos responsáveis por oferecer esse advogado gratuito ao cidadão em caso de necessidade. Elas não são, porém, as únicas alternativas de quem precisa de ajuda em casos de solicitação de adoção ou guarda dos filhos, entrar com um pedido de ação pela lei Maria da Penha ou reparação por danos morais, entre outras situações.

A depender do processo, o cidadão pode ainda buscar atendimento gratuito em um Juizado Especial Cível ou em escritórios experimentais de Direito nas universidades públicas ou privadas.

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No caso de questões trabalhistas, a população deve procurar a Delegacia Regional do Trabalho. Foto: iStock, Getty Images

Defensoria oferece advogado gratuito

Famílias com renda de até três salários mínimos e que não tenham condições financeiras podem recorrer à Defensoria Pública do seu Estado e solicitar um advogado gratuito para acompanhar seu processo.

O interessado em receber atendimento gratuito passa por uma triagem, na qual seu caso é avaliado individualmente. Nesse momento, o cidadão deve apresentar alguns documentos que comprovem não ter condições de pagar por um advogado particular. Na triagem, os casos mais urgentes ganham prioridade.

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As Defensorias Públicas estaduais prestam orientação jurídica em causas de entrada de ações judiciais ou defesa em processos. Entre os atendimentos estão questões da área de família (pensão alimentícia, divórcio, investigação de paternidade, guarda de menores etc); área civil (problemas de dívidas e similares); área criminal (maiores de idade acusados de crime); área da infância e da juventude infracional; e área de acidente de trabalho.

No caso de questões trabalhistas, a população deve procurar a Delegacia Regional do Trabalho. Questões relacionadas à previdência e assistência social são atendidas pela Defensoria Pública da União.

Advogado gratuito: outras alternativas

No caso de disputas que envolvam valores menores a 20 salários mínimos, o cidadão pode recorrer a um Juizado Especial Cível, órgão que existe em todo estado brasileiro e atende processos de pequenas causas. Os Juizados não oferecem advogado gratuito, mas tentam revolver as ações da maneira mais rápida possível.

Diferente das Defensorias, não existe restrição de renda para ser atendido pelos Juizados. O órgão recebe processos que vão de empréstimo de dinheiro à divergência no pagamento em caso de batidas de carros, por exemplo. Causas trabalhistas e de família não estão no escopo de atendimento do órgão.

Caso queira ser atendido em um JEC e os valores da ação sejam superiores a 20 salários mínimos, o solicitante precisa contratar um advogado, arcando com seus custos.

Uma outra alternativa à Defensoria e ao JEC são os escritórios experimentais de Direito nas universidades. Aqui o atendimento não é feito por advogados, mas por estudantes universitários supervisionados por professores. Antes de buscar orientação nesses locais, é recomendado que o cidadão entre em contato com o escritório para saber as restrições de atendimento referentes aos tipos de causas.

Em junho, o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou a prática da advocacia voluntária em todo o País. A partir da decisão, advogados podem atuar de graça por conta própria, tanto para entidades sem fins lucrativos como para pessoas físicas.

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