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por Vivo Seu Dinheiro

Ação de despejo por falta de pagamento: veja como funciona e previna-se

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As contas acumularam, o orçamento apertou e a situação fugiu de controle a ponto de você ficar inadimplente. Se a decisão foi atrasar o pagamento do aluguel do imóvel para priorizar outras cobranças, é bom ficar atento à ação de despejo por falta de pagamento, porque esse instrumento judicial permite ao locador retomar o imóvel.

Neste artigo, vamos explicar como funciona essa ação, a quem se aplica, quando pode ser utilizada e o que você deve fazer para evitá-la.

Quatro fatores podem motivar a ação de despejo

Em primeiro lugar, é preciso esclarecer algumas nomenclaturas para facilitar o entendimento. Locador é o dono do imóvel, que o aluga para o locatário, também conhecido como inquilino. Ação de despejo é um instrumento judicial utilizado pelo locador para retomar o imóvel do locatário.

Ação de despejo por falta de pagamento

Até condomínio atrasado pode resultar em ação de despejo. Foto: iStock, Getty Images

Partindo disso, vale explicar que a falta de pagamento não é a única motivação capaz de gerar uma ação de despejo. O locador pode recorrer ao mecanismo em outras três situações: descumprimento de cláusula contratual, retomada imotivada (a chamada denúncia vazia, em que o locador simplesmente pretende retomar o imóvel, sem explicações previstas em lei) e retomada motivada (nesse caso o locador tem um motivo previsto em lei).

Aqui, vamos nos ater à ação de despejo por falta de pagamento. Confira, a seguir, como funciona esse recurso.

Como funciona a ação de despejo por falta de pagamento

A partir do momento em que a cobrança do aluguel vence, o locador pode dar início a uma ação de despejo por falta de pagamento. Ao contrário do que muitas pessoas imaginam, não é necessário esperar um prazo mínimo para recorrer à justiça.

O que acontece é que, em boa parte dos casos, o proprietário releva o atraso, negocia com o inquilino e aceita o pagamento atrasado. Com isso, cria-se a falsa ideia de que é preciso aguardar um determinado número de dias para iniciar a ação. A lei do Inquilinato, nº 8245 não prevê essa espera.

Portanto, o locador não precisa consultar o inquilino para colocar ação em trâmite, mas apenas notificá-lo quando a documentação estiver pronta. Vale lembrar que, na maior das vezes, a ação de despejo por falta de pagamento acompanha uma ação de cobrança de aluguéis vencidos e seus acessórios (despesas do imóvel que são responsabilidade do locatário). Nesse caso, o locador precisa discriminar o valor de cada débito no documento.

Se fizer um depósito de três meses de aluguel em juízo, o locador conseguirá a obrigar o inquilino a desocupar o imóvel em 15 dias, por meio de uma liminar judicial. Tudo acabado? Ainda não. Digamos que o locatário faça o pedido para depositar judicialmente o valor devido e o juiz autorize. Se isso acontecer, é possível evitar a rescisão do contrato de aluguel, e a locação continua vigente como se nada tivesse acontecido.

Condomínio atrasado também pode gerar ação de despejo

A ação de despejo por falta de pagamento não se refere apenas à cobrança do aluguel. De acordo com o artigo 62 da Lei do Inquilinato, não pagar os “assessórios da locação” também pode motivar a ação.

São considerados “assessórios da locação” todos os encargos de responsabilidade do locatário, conforme previsto no contrato de aluguel: condomínio, impostos, fornecimento de água, energia elétrica e gás são alguns exemplos.

Isso significa que, se a taxa de condomínio não for quitada no prazo previsto, o locador poderá ajuizar a ação de despejo por falta de pagamento, mesmo que você pague o aluguel em dia. Isso para não falar nas outras medidas que podem decorrer do atraso do condomínio, como a multa, o protesto e o nome negativado. Não é uma boa ideia, certo?

Caso você tenha ficado com dúvidas a respeito do assunto, a recomendação é buscar auxílio de um advogado com especialização em direito imobiliário. Dessa forma, é possível evitar erros por falta de conhecimento e antecipar a resolução de um problema.

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