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por Vivo Seu Dinheiro

Fique alerta: desconto do empréstimo consignado na rescisão é legal

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Tem um empréstimo para ser descontado na sua folha de pagamento? Tome cuidado. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, é possível que o desconto do empréstimo consignado seja feito diretamente nos valores da rescisão contratual e que você saia do trabalho sem ganhar tudo o que lhe devem. Questões de contrato é que definem a validade da lei.

O que é empréstimo consignado

O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito em que o pagamento é feito através do abatimento de prestações diretamente na folha salarial do contratante ou em seu benefício previdenciário. Como ele exige estabilidade para o desconto, só é uma opção de crédito para trabalhadores com carteira assinada nos setores público e privado, além de aposentados e pensionistas do INSS.

Esse tipo de empréstimo está entre os mais procurados do mercado em função de suas baixas taxas de juros, afinal, como o desconto do empréstimo consignado é feito diretamente na folha de pagamento, as chances de que o contratante não cumpra com a responsabilidade de quitar a dívida são menores. Mesmo que ele saia do emprego, a lei garante que a rescisão deve servir para a quitação.

descontro de empréstimo consignado

Empréstimo financeiro para desconto consignado poderá ser abatido dos valores da rescisão contratual. Foto: iStock, Getty Images

Desconto de empréstimo consignado pode ocorrer na rescisão

A decisão que permitiu o desconto de empréstimo consignado sobre os valores da rescisão do contrato de trabalho foi tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia e pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A sentença era relativa à ação de um funcionário que teve R$ 42 mil descontados dos valores que ele deveria ter recebido quando foi demitido.

Não é em todos os casos que o desconto de empréstimo consignado pode ser feito diretamente sobre os valores de rescisão. Isso depende de uma liberação do gerente da instituição financeira e da existência de alguma cláusula no contrato da linha de crédito que defina as possibilidades de abatimento sobre qualquer valor proveniente de remuneração trabalhista.

Conforme o TST, a lei nº 10.820, de 2003, é que sustenta a decisão e permite que o desconto de empréstimo consignado ocorra nesses termos. O ministro João Oreste Dalazen, relator desse caso, afirmou em seu voto que a lei permite até mesmo a incidência dos descontos sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, desde que não ultrapasse o limite de 30%.

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Gostou de conhecer as regras para desconto de empréstimo consignado? Comente.

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