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por Vivo Seu Dinheiro

Exigir os direitos do consumidor é exercer a cidadania

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A noção de cidadania é trabalhada em países desenvolvidos há muitos anos. Aqui, a democracia fomentou a instituição desse conceito na mentalidade dos brasileiros. Para que ela seja cumprida, é necessária a participação efetiva de todos. Cada pessoa deve ter consciência dos direitos do consumidor e exigir que eles sejam respeitados como manda a legislação.

Alguns direitos do consumidor são básicos. Se você não sabia, a partir de agora passe a denunciar quem não cumpre o que está estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Compartilhe com seus amigos e familiares para que eles também possam atuar como cidadãos em busca do que diz a lei.

Exemplos de direitos do consumidor

Quando você entrar num estabelecimento comercial para comprar algum produto que custe R$ 5,00 ou menos e o caixa se negar a receber o pagamento via cartão de crédito porque seu pedido não atingiu um valor mínimo, denuncie. O artigo 39 do CDC esclarece que esta prática é totalmente ilegal. Não existe valor mínimo para passar o cartão de crédito.

Entre os direitos do consumidor está o ressarcimento na próxima fatura quando cai o sinal da internet e ou da televisão a cabo. Entre em contato com a empresa, informe que você está sem a prestação de serviço e a duração da falha no sinal. Lembre de anotar o protocolo de atendimento.

Se seu carro ou seus bens que estavam dentro do veículo forem furtados ou roubados de um estacionamento privado (pago ou não), é responsabilidade da empresa ressarcir o seu prejuízo. Guarde sempre o ticket do estacionamento como prova. No caso de o manobrista avariar seu veículo, vale a mesma regra.

É ilegal a cobrança obrigatória de consumação mínima. Esta prática configura venda casada. O fornecedor não pode condicionar a venda de um produto à compra de outro produto. Isto é crime: Lei nº 8.137/90, art. 5º, II. Esteja atento a este sistema ao abrir conta bancária. Você não tem obrigação de aceitar cartão de crédito se não quer.

direitos do consumidor

Cada cidadão deve ter consciência dos direitos do consumidor e exigir que eles sejam respeitados. Foto: iStock, Getty Images

Outros direitos básicos

Se alguém prestar um serviço que você não contratou, você não tem a obrigação de pagar. Quem vai prestar o serviço é obrigado a apresentar um orçamento, de preferência escrito. Neste documento deve constar de maneira discriminada o preço da mão-de-obra, do material e a forma de pagamento.

Também está entre os direitos do consumidor exigir que o fornecedor informe um prazo para a execução do trabalho, com a data de entrega definida. Melhor ainda é vocês estipularem algum contrato assinado que fixe o que ocorre mediante atraso do serviço prometido.

Em compras via web, você tem sete dias para desistir da aquisição sem precisar pagar pelo produto. Nos planos de saúde, antes de escolher algum, veja bem quais são os seus direitos do consumidor. Não deixe para descobrir quando for precisar usar o hospital, por exemplo.

Sempre que você for lesado, lembre que você tem o direito de ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou serviço. É muito comum que as empresas que não cumprem com os direitos do consumidor terem de pagar pelos danos morais causados aos clientes.

Diante de alguma situação que você tenha dúvida se seus direitos do consumidor foram violados, peça ajuda ao Procon da sua cidade e esclareça. Exercite sua cidadania!

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Que tal começar a exigir os direitos do consumidor? Comente.

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